Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 6 de 6)

12 – Orçamento Participativo – o BE congratula-se com o número de propostas apresentadas (79), abrangendo todas as freguesias, conforme a informação dada pelo Senhor Presidente. Sublinho que no contexto de ser a primeira edição do Orçamento Participativo e de a apresentação de propostas ter decorrido no mês de Agosto, o nível de participação é bastante satisfatório. Na avaliação desta edição e na programação da edição do próximo ano deverá ser levado em linha de conta que o mês de Agosto não é o ideal para a apresentação de propostas.

Torres Novas, 1 de Setembro de 2015

A Vereadora do BE

Helena Pinto

(img: Site da CMTN)

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 5 de 6)

 

11 – Em relação à Freguesia de Riachos, existem três situações pendentes, sobre as quais o BE já questionou e gostaria de ter uma resposta concreta do Senhor Presidente:

Mercado de Riachos – Já foi feita a avaliação do seu valor pelos Serviços? Foi apresentada uma contra-proposta aos proprietários? A resposta foi negativa.

Casa do Povo de Riachos – Os serviços já iniciaram o estudo sobre as hipóteses de remodelação? A maioria socialista vai esperar pela nova Junta de Freguesia para iniciar o processo.

Proposta aprovada sobre a reabilitação de Pontes – foi aprovado em reunião de Câmara o Projeto apresentado pelo BE que já tinha merecido a provação da Assembleia de Freguesia de Riachos. A Câmara decidiu reabilitar uma ponte ainda este ano. Já foram tomadas medidas neste sentido, nomeadamente a avaliação dos Serviços de qual a ponte que deveria ser objeto de reabilitação este ano? A resposta foi negativa.

O BE lamenta as respostas negativas sobre estas matérias e espera que os compromissos assumidos se tornem realidade ainda este ano.

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 4 de 6)

10 – Ponto de situação do combate à poluição no Rio Almonda: quais as medidas que já foram implementadas? Na sequência das declarações do Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, a Câmara tem conhecimento de quais as medidas que o Governo já tomou? Dada a gravidade da poluição do Rio Almonda e o seu impacto no Concelho, proponho que em todas as reuniões de Câmara seja apresentado um Memorando com informação objetiva sobre factos que possam ter ocorrido as medidas que são tomadas. O Presidente concordou com a realização de uma reunião sobre o Rio Almonda.

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 3 de 6)

8 – Quero também assinalar a realização da iniciativa “A escola glocal, encontro de professores e educadores do concelho de Torres Novas”, como uma iniciativa importante. Quero no entanto assinalar que é lamentável que a Vereação só tenha conhecimento duma iniciativa desta envergadura através da sua divulgação, nomeadamente na página do Município. Não se perdia nada, bem pelo contrário e seria muito  

 

mais democrático se a Vereação tivesse conhecimento atempado da iniciativa. O Presidente reconheceu que deveriam ter informado a Vereação.

9 – Estranha-se que seja 1 de Setembro e que ainda não seja conhecida a programação do Teatro Virgínia para a temporada de Setembro a Dezembro. Não tenho memória de que uma situação de atraso tão grande na publicação da Agenda. A programação veio a reunião de Câmara sem ter todos os espetáculos, agora a sua divulgação está atrasada. Penso que o Senhor Presidente deveria saber junto do Diretor Artístico quais os motivos que levaram a esta situação. O Teatro Virgínia não se compadece com divulgação de espetáculos a uma semana da sua realização. Sobre isto o Presidente apenas disse que se vai realizar a conferência de imprensa para apresentação da programação.

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 2 de 6)

4 – Solicito ao Senhor Presidente o projeto da obra de “requalificação da Av. João Paulo II”, de modo a que a Vereação tenha conhecimento do que vai ser feito em concreto. Após a explicação dada pelo Engenheiro Vicente, solicito que seja enviada uma descrição sobre os aspetos mais relevantes do projeto e a sua articulação com o espaço envolvente. Na reunião anterior o BE votou contra esta obra porque considera que na atual situação do Município gastar meio milhão de euros na requalificação daquele pequeno troço de estrada não se justifica. O pavimento tem que ser arranjado e com urgência, mas gastar meio milhão de euros, quando existem tantas necessidades em várias freguesias do concelho, não deveria ser uma prioridade neste momento.

(img: Jornal Torrejano) on-line

5 – Solicito também o projeto de arranjo do Largo de Casais de Igreja, tendo em consideração que o Senhor Presidente informou na reunião descentralizada realizada em Assentis que o projeto estava a ser concluído, o que confirmou em reunião de Câmara, quando questionado por mim. O Presidente comprometeu-se a enviar o projeto.

6 – Gostaria de ser informada sobre o ponto da situação da aquisição de um imóvel na Meia Via de modo a proceder ao alargamento de uma via. O Presidente informou que o processo “está a andar”.

7 – No Largo junto à Praça do Peixe, que foi arranjado e que funciona como estacionamento, está um contentor para resíduos de obras, que não foi retirado embora as obras tenham terminado. Porquê? Mediante a explicação que está lá para servir as obras de remodelação da “Galeria Maria Lamas” para futura instalação do Gabinete da ARU, e caso se confirme este motivo, sugiro que se coloque um cartaz com essa informação, de modo a informar os e as munícipes, que se interrogam pelo facto de ali continuar aparentemente sem utilidade.

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia (parte 1 de 6)

Assuntos colocados pela Vereadora do Bloco de Esquerda, Helena Pinto no PAOD – Período Antes da Ordem do Dia

1 – Sobre a intervenção realizada num imóvel na Rua Miguel Bombarda, em Torres Novas, devido ao mau estado de conservação, com perigo de queda de partes da fachada para a via público, quero congratular-me por a obra de reparações urgentes estar concluída, mas não posso deixar de assinalar que a sinalização de perigo só foi colocada no domingo, quando o alerta foi dado na 4.ª feira anterior ao final do dia. A forma como foi colocada a sinalização foi ineficaz pois não levava as pessoas a mudar de lado na via.

Penso que a Câmara Municipal deve dar especial atenção a estas situações que infelizmente abundam no concelho de modo a garantir a segurança dos e das munícipes.

2 – O BE já alertou em reunião de Câmara sobre o perigo existente no prédio na Rua da Regueira de Água em situação de ruína e perigo de derrocada. Inclusive os barrotes que sustentam as paredes já dão sinais de que podem ceder. Voltamos a alertar para a necessidade urgente de se tomarem medidas concretas que visem garantir a segurança dos e das munícipes.

3 – As duas situações anteriores levam-me a questionar o Senhor Presidente sobre o ponto de situação da implementação da ARU (Área de reabilitação Urbana) e a propor novamente a realização de uma reunião de Câmara com a equipa da ARU de modo a acompanhar este processo, o seu desenvolvimento e as suas dificuldades. Solicito também ao Senhor Presidente que seja disponibilizado um balanço da execução das “Medidas Imediatas” que constavam do projeto da ARU. Em resposta, o Presidente concordou em realizar uma reunião sobre a ARU.

 

Moção - Pelo Fim da Violência contra as Mulheres apresentada em reunião de CMTN pela Vereadora do BE de Torres Novas - Helena Pinto

Moção

Pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Desde 1999 que a ONU instituiu a data de 25 de Novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Data para mobilizar a sociedade em todo o mundo e data escolhida para homenagear as três irmãs Mirabal, activistas na luta contra o ditador Trujillo da República Dominicana, mortas nesse dia no ano de 1960.

A nível internacional os números dizem que em 3 mulheres uma já foi ou será vítima de algum tipo de violência. São conhecidas experiências que mostram como as pessoas fingem desconhecer, tapam os olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por onde circulamos, dentro do elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes para com a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela erradicação da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente.

Em 2013 foram registadas 27 318 participações de violência doméstica por parte das forças de segurança, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), de que resultaram 40 homicídios conjugais (30 mulheres e 10 homens). Também segundo dados do RASI referentes ao primeiro semestre de 2014, as polícias receberam 13 071 participações, ou seja, 73 queixas por dia, isto é, 3 queixas por hora.

Numa iniciativa simbólica em frente à Maternidade Alfredo Costa no dia 1 de Novembro, várias organizações de defesa dos direitos das mulheres lembraram as 33 mulheres assassinadas até essa data e as 382 mortas nos últimos 10 anos. A maioria dos casos ocorreu na família em relações íntimas presentes ou passadas. Uma verdadeira guerra civil no lar, aquele sítio que, à partida, imaginamos como o mais seguro e aprazível para se viver! Neste momento este número já subiu para 40 mulheres mortas!

A frieza dos números tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram maltratadas e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. Sabemos que o aumento das participações corresponde a uma maior consciência dos direitos que levaram a que alguém deixasse de ter vergonha, que alguém decidisse intervir, que alguém deixasse o silêncio e pedisse ajuda. Sabemos que o facto de haver mais participações não significa que agora há mais violência do que antes. Não. Agora há mais consciência dos direitos, as campanhas e as organizações de direitos das mulheres têm feito um caminho, mas é impossível que esta constatação nos satisfaça. Uma que seja é uma vida que foi abusivamente retirada.

A violência contra as mulheres é um problema de poder, de justiça, de igualdade, de educação, de segurança e deriva de uma discriminação de género que está na base da sociedade patriarcal em que vivemos. Quando lemos as notícias, é recorrente surgir o ciúme, as atitudes possessivas, o controlo, a incapacidade de lidar com o sentimento de perda como “explicações” para os assassinatos de mulheres. Temos leis. Temos planos contra a violência de género. Mas não podemos tolerar o massacre que é a vida, as vidas de milhares e milhares de mulheres. A lei não basta; por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos. A prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o respeito, a não discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores.

Assim, a Câmara Municipal de Torres Novas, reunida a 10 de Dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, decide:

1.       Recordar e homenagear todas as mulheres assassinadas.

2.       Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que se mobilizem contra este crime.

3.       Proceder à elaboração de um Plano Municipal Contra a Violência de Género.

 

Torres Novas, 10 de Dezembro de 2014

Helena Pinto

Vereadora do Bloco de Esquerda

DECLARAÇÃO DE VOTO - HELENA PINTO - REUNIÃO DE CMTN

Reunião 31/14, de 19 de Novembro

2 - Documentos Previsionais para o ano de 2015 - Ajustamento à previsão do orçamento da receita (ASSUNTO 601/14)

Declaração de Voto

Os documentos previsionais para o ano de 2015, no caso o Orçamento Municipal, voltou a reunião de Câmara, para se fazer uma retificação no que diz respeito à receita, concretamente de IMI, calculada com base na aplicação de uma taxa de 0,45, quando a taxa aprovada pela maioria socialista foi de 0,40.
Este facto e esta desconformidade foram desde o início apontados pelo Bloco de Esquerda. Não tem sentido aprovar uma taxa de IMI e ela não ser considerada no Orçamento apresentado pelo PS e aprovado pela maioria socialista, com a abstenção do PSD. É uma questão de rigor, mas também de lógica. Não se pode aprovar um Orçamento, dizendo que depois se retifica em Janeiro, assumindo assim a desconformidade. A legalidade do Orçamento poderia vir a ser questionada.
O Bloco de Esquerda quer deixar claro alguns aspetos na sequência do debate realizado na reunião de Câmara:
1 – O quadro atual, de espartilho financeiro, fruto das limitações impostas pelo Governo, condiciona e limita a autonomia do poder local. Exemplo flagrante é a obrigação de contribuição para o FAM (Fundo de Apoio Municipal), assim como a limitação imposta para novas contratações e a consignação de verbas que na prática impede o investimento por parte das autarquias.
2 – Entendemos que o município deve cumprir a metodologia adequada para a elaboração do Orçamento: primeiro a Câmara deve aprovar as taxas dos impostos, essa decisão deve ser levada à Assembleia Municipal, que a aprova ou altera e só depois a Câmara deve discutir e votar o Orçamento, que será enviado para a Assembleia Municipal. Assim se garante o respeito pelas decisões dos órgãos próprios. O que aconteceu este ano, em que impostos e Orçamento foram debatidos e votados no último dia do prazo legal para o fazer, não contribui, nem para a clareza nem para o exercício da democracia.
3 – O Presidente da Câmara deve cumprir rigorosamente os prazos legais para o envio da documentação à Vereação. Quando se trata das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, documentos fundamentais para a gestão do Município, esse prazo deveria ser mais alargado (o BE propôs esta medida quando da decisão sobre o Regimento da Câmara, rejeitada pela maioria), para ser possível conhecer o documento, a sua base técnica, os pressupostos e as projeções, para fundamentar a posição política dos partidos.
Este ano, os documentos foram distribuídos à Vereação com menos de 48 horas de antecedência em relação à reunião. O BE reafirma que não aceitará que esta situação se repita, no Orçamento ou em qualquer outra situação. O prazo regimental para a disponibilização da documentação para as reuniões de Câmara tem que ser cumprido.
4 – Compreendemos e saudamos o esforço dos serviços na elaboração do Orçamento, mas temos que sublinhar que a decisão é política e cabe aos/às eleitos/as.
5 – Este Orçamento é fortemente condicionado pelas operações financeiras – PREDE, PAEL, Saneamento Financeiro – que são o resultado de uma política seguida durante duas décadas. Os encargos financeiros para o ano de 2015 ascendem aos 3 milhões de euros, acrescidos de 900 mil euros de juros. Estamos a pagar um determinado tipo de gestão e de opções políticas.
6 – Aumentar impostos e taxas, é a receita da austeridade, que leva à penalização da população. É o caso das opções deste Orçamento, com a taxa de IMI e com o aumento brutal da taxa de resíduos sólidos em mais de 35% . O BE defendeu e defende que a taxa de IMI deveria ser a taxa mínima – 0,3. Ainda mais quando o Governo propõe a fim da cláusula de salvaguarda, o que significará um aumento brutal deste imposto, insustentável para muitas famílias.
O BE vota contra o “ajustamento à previsão do orçamento da receita”.

Helena Pinto
Vereadora do Bloco de Esquerda

Declaração de Voto do Bloco de Esquerda Vereadora Helena Pinto - Turriespaços

Declaração de Voto do Bloco de Esquerda

Vereadora Helena Pinto

Sobre a decisão de dissolver a empresa municipal Turrisespaços, internalizar as suas actividades e os/as trabalhadores/as

Somos hoje chamados a votar a dissolução da empresa municipal Turrisespaços e o Plano de Internalização. O Bloco de Esquerda vota favoravelmente. Não podemos, no entanto, deixar de fazer algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão26/2014-12.AGO-1.ª S/SS) que determina esta decisão.

O Acórdão é absolutamente claro, confirma a situação da empresa municipal e vem dar razão a todas as dúvidas e críticas feitas no passado pelo Bloco de Esquerda.

Uma primeira conclusão que deve ser retirada é que, no presente momento e após esta decisão, estamos em piores condições para efetivar a dissolução da Turrisespaços e proceder à internalização de serviços e trabalhadores/as.

Somos obrigados a fazê-lo por um demolidor Acórdão do Tribunal de Contas sobre todas as engenharias financeiras realizadas e cuja dimensão das suas consequências ainda não sabemos. Como defendemos, deveria ter sido a Câmara Municipal a ter a iniciativa de dissolução da empresa municipal.

Como afirmámos muitas vezes, a Turrisespaços não tinha razão de existência e não se conseguiria manter à luz da nova legislação. Gostemos ou não esta era a realidade. A Turrisespaços vivia dos subsídios da Câmara Municipal, era, na prática um veículo externo para realizar competências da própria Câmara, ao mesmo tempo que permitia a criação de lugares em condições que não se aplicam aos restantes trabalhadores da administração local.

O BE bateu-se contra a teimosia da maioria socialista em defender aquilo que era indefensável, mostrou abertura para soluções intermédias e recusou a última resposta ao Tribunal de Contas, que, como se veio a confirmar, não teve nenhum acolhimento. Bem pelo contrário, a última resposta colocou a Câmara Municipal numa posição muito pouco edificante, para não dizer ridícula: pedir a um Tribunal que “esqueça a Lei” e se pronuncie sobre “intenções” futuras.

E mesmo o “estudo” apresentado deixa muito a desejar, como aliás já dissemos na anterior reunião, não aponta nenhum cenário credível. O próprio Tribunal de Contas não resiste a comentar a “solução” apresentada pelo estudo: “a viabilização da empresa depende da transferência de edifícios, terrenos e equipamentos básicos para o município…”. O Tribunal volta a ser arrasador sobre esta milagrosa solução – ver ponto 68.

O Acórdão levanta vários problemas relacionados com o contrato-programa e com o “contrato de prestação de serviços” do famoso PAPAF e considera todas as decisões tomadas como nulas.

É absolutamente claro sobre a cronologia dos acontecimentos:

Já na atribuição do visto prévio para o contrato programa para 2013 o Tribunal tinha levantado questões e feito um alerta sobre a continuidade da empresa.

“Coincidência” ou não, como afirma o Tribunal (ponto 58), o PAPAF é decidido num encontro, que não tem data, “meados de Julho”, e depois por “lapso administrativo” e “dispersão em época de campanha eleitoral” (Ponto 27) nem sequer foi objeto de decisão em reunião de Câmara, sendo a decisão tomada já por esta vereação com efeitos retroativos, que como afirmámos na altura, era uma violação da lei (ponto 80).

Pois, como se veio a provar não se tratava de um contrato de prestação de serviços, mas sim, de um expediente, para fazer subir o rácio das receitas em relação ao total de subsídios à exploração. Este rácio não é 48,31%, mas sim 59,9%.

Triste história a do PAPAF…

Todo este processo tem consequências e é fundamental perceber, hoje, a sua dimensão: decisões que são nulas; violações várias; envio do Acórdão para a Inspeção Geral de Finanças e para a 2.ª Secção do Tribunal de Contas, ou seja a Secção das Auditorias – “na sequência de anteriores decisões tomadas no processo” (ponto 114).

Há que assumir as responsabilidades.

E é preciso dizer que este processo não acaba aqui. Por isso mesmo considero que a Vereação deve ser informada de forma detalhada da situação financeira e sobre as consequências das violações da Lei apontadas no Acórdão. 

Votamos favoravelmente o Plano de Internalização, pois foi retirado o ponto que previa a criação de uma “unidade de projeto”, decisão que necessita ser fundamentada e bem debatida.

O Bloco de Esquerda lamenta que neste processo se tenham colocado trabalhadores contra trabalhadores na tentativa de manter a empresa municipal em funcionamento, contra todas as evidências e quando o essencial era concentrar todos os esforços para garantir os postos de trabalho e a continuação do serviço público na área da cultura e do desporto, que é competência da Câmara Municipal.

Helena Pinto