As posições do BE sobre a existência
de empresas municipais têm sido amplamente divulgadas e são bem conhecidas.
Assente na convicção global de que o surgimento
das empresas municipais serviram para “evitar” procedimentos da administração
pública e permitir “engenharias financeiras”, consideramos que as funções
atribuídas à Turrisespaços, E.M., são da competência da Câmara Municipal e
podem ser exercidas por ela.
Quanto à empresa municipal
Turrisespaços, sempre fomos muito críticos sobre a sua gestão, baseados na
análise detalhada dos documentos contabilísticos e respetiva fundamentação
programática, e sempre afirmámos, que o seu futuro, deveria passar pela
internalização dos respetivos serviços e dos seus trabalhadores/as.
Não seria difícil imaginar o
resultado sobre o pedido de visto prévio para o contrato programa de 2014
solicitado pela Câmara Municipal. Aliás, basta analisar a documentação enviada
pelo Tribunal de Contas, para se verificar que a empresa não conseguia cumprir
os critérios da Lei 50/2012.
Sobre esta Lei também já dissemos
tudo, não a aprovámos e consideramos que ela poderia ser diferente. Sempre
defendemos que a solução para empresas municipais deficitárias e endividadas,
não deveria passar pela sua manutenção, mas também não poderia passar pela
diminuição de serviços públicos, ou privatizações, nem pelo despedimento dos
seus trabalhadores/as.
Por isso, fomos claros quando foi
conhecida a decisão do Tribunal de Contas: a dissolução da Turrisespaços não
pode colocar em causa a programação do Teatro Virgínia, as atividades culturais
e desportivas e todos os trabalhadores/as devem ser integrados na Câmara Municipal.
Este propósito é realista e possível.
Quer pelas alterações que entretanto foram introduzidas à Lei e que o BE
apoiou, quer pelo exemplo de situações muito semelhantes ou mesmo iguais,
ocorridas noutros municípios.
Tratava-se pois, de sem demoras,
iniciar o processo de internalização da Turrisespaços nos serviços da Câmara
Municipal, assumindo uma atitude proativa e não meramente reativa.
A maioria socialista decidiu seguir
outro caminho.
Recorde-se que todo o processo e
relacionamento com o Tribunal de Contas foi feito sem o conhecimento da Vereação.
Todas as questões colocadas pelo Tribunal
de Contas e todas as respostas da Câmara Municipal foram feitas pela maioria
socialista e só a ela obrigam e responsabilizam. Pelo que se revela estranha a
convocação de uma reunião com o propósito único de colocar apenas à “consideração” desta Câmara Municipal,
numa atuação que “solicita” uma eventual posição de “conforto” à maioria
socialista, para uma posição que é da sua exclusiva responsabilidade.
O mesmo se diga sobre a resposta ao Tribunal
de Contas que agora se debate e que, só nos últimos dias do prazo, é
apresentada a toda a Vereação. Não houve um período de discussão aberta sobre
todas as eventuais soluções, nem se ponderou em coletivo, de forma transparente
e democrática.
A maioria socialista quer dar mais
este passo numa derradeira tentativa de manter a empresa municipal, não como
ela é, segundo afirmam, mas introduzindo alterações na sua estrutura,
devolvendo e solicitando ao Tribunal de Contas uma ponderação que, o Tribunal de Contas, por sua vez, tinha solicitado
à Câmara Municipal.
Pese embora o pouco tempo para um
estudo aprofundado dos documentos apresentados, deixamos aqui algumas dúvidas, que
gostávamos de ver esclarecidas e algumas considerações sobre o seu conteúdo:
1. Será plausível afirmar que: “(…) a
Câmara Municipal de Torres Novas reitera o seu empenho na manutenção da empresa
e, em especial neste contexto, o seu interesse em obter o visto prévio do TdC
para o Contrato Programa celebrado entre o Município e a Turrisespaços, E.M.”
e depois pedir ao Tribunal de Contas que não se pronuncie sobre aquilo a que
está obrigado por Lei, mas que se pronuncie sobre uma outra coisa futura, que ainda
não existe, mas que é desejo vir a fazer?:
“ A
Câmara Municipal de Torres Novas solicita ao Tribunal de Contas que, no
processo de fiscalização prévia em curso, efetue o exercício de ponderar
o modelo de reorganização da empresa que propõe e as estimativas e projeções
que nele se baseiam, como se estivesse em causa a constituição «ex novo» de
uma empresa local, abstraindo, portanto, da verificação atual dos
pressupostos do artigo 62.º da Lei 50/2012, de 31 de Agosto.”
Ou seja, pede-se ao tribunal de Contas o Visto Prévio para um Contrato Programa estabelecido com uma
empresa, que entretanto vai alterar a sua estrutura e, como consequência, o
próprio Contrato Programa.
2. Quanto aos “argumentos de fundo” –
Inconveniência social e a inoportunidade económica-financeira de dissolução da
Turrisespaços, não são demonstrados, apenas se referindo as parcerias com
outras entidades e os “elogios” na comunicação social.
Em abono da verdade é preciso dizer que os “elogios na
comunicação social” devem-se às atividades realizadas, que mereceriam o mesmo
elogio, se fossem realizadas pela Câmara Municipal (como aliás outras são –
veja-se por exemplo as atividades da Biblioteca e do Museu) ou até, as
desenvolvidas por clubes e associações como, felizmente, existem muitas no
nosso concelho.
Nunca esteve em causa a atividade da
Turrisespaços, mas sim o facto de ser uma empresa municipal e a forma como
geriu e gere, algumas atividades (por exemplo o PAPAF, os apelos ao
voluntariado, …).
Mas, num esforço teórico, observemos
as propostas para a “nova empresa”:
·
Afirma-se
no texto que, o Município encomendou “ainda
no ano de 2013, um estudo independente e competente que projetasse o futuro
financeiro da empresa” – porque é que este estudo só aparece agora, com a
data de 1 de Agosto? Se foi solicitado com a devida antecedência, porque não
foi considerado na realização do contrato-programa?
·
“A
viabilização da empresa depende da transferência dos edifícios, terrenos e
equipamentos básicos, afetos aos 5 equipamentos, para o Município. Esta
transferência tem um impacto significativo nos subsídios a receber, que é
compensado pela diminuição de custos relativos a amortizações e a investimentos
com estes equipamentos. No entanto, a Turrisespaços deixará de ter o controlo
sobre os imóveis onde as suas atividades são desenvolvidas” (conclusão do
Estudo e ver também pág. 4 do texto assinado pelo Presidente).
O que é que isto significa?
O Município fica com a possibilidade
de afetar os edifícios a várias entidades privadas e associações – temos a
Câmara a concorrer com a Turrisespaços? Não tem impacto nos objetivos da
empresa?
Qual vai ser a tabela de preços dos
equipamentos? Haverá preços diferenciados para a Turrisespaços e para as
coletividades, por exemplo?
Questão dos subsídios aos Clubes e Associações:
·
Os
clubes podem “comprar” serviços à Turrisespaços com o subsídio que recebem da
Câmara.
·
Mas
a Câmara pode, também ela, “vender” esses serviços diretamente aos Clubes?
·
Vai
existir um contrato de gestão dos equipamentos com a Turrisespaços?
·
Prevê-se
algum tipo de concessão dos equipamentos à Turrisespaços?
·
As
rendas a pagar pela Turrisespaços previstas na página 32 do estudo são anuais,
mensais? E implicam o quê?
Em resultado da discussão desta
reunião de Câmara e perante todas as evidências apresentadas e dúvidas não
respondidas, fica-nos ainda a estranheza, que suscita um dos principais
argumentos da maioria socialista, face ao cenário da internalização da empresa
municipal Turrisespaços, que se prende com a convicção, expressa, do prejuízo em
qualidade, quanto à municipalização das atividades culturais e desportivas de
que se ocupa a Turriespaços, E.M., o que é bem revelador da falta de confiança,
quer dos serviços municipais e quer do desempenho dos trabalhadores da
autarquia, por parte da maioria socialista.
Em conclusão:
A maioria socialista assume alguns erros do passado em termos
de relacionamento e gestão da Turrisespaços, mas não tira as consequências
devidas e tenta manter a empresa com base num modelo frágil e confuso, que não
garante o cumprimento dos critérios da Lei no futuro, pois muita coisa fica por
esclarecer e não serve os interesses do Município.
Reafirmamos por isso a nossa posição:
- proceder de imediato à internalização
dos serviços e dos trabalhadores/as da Turrisespaços, promovendo a estabilidade
necessária para que se possam desenvolver as atividades culturais e desportivas
já agendadas e futuras.
Por tudo isto, contrariando a imagem
de debilidade que o desenvolvimento desta situação tem suscitado, acreditando
numa atuação de uma Câmara Municipal convicta, que garanta o presente e o
futuro, quer das atividades culturais e desportivas que se revelam de responsabilidade
formativa, quer no garante dos empregos dos trabalhadores e, considerando que,
a carta dirigida ao Tribunal de Contas não foi enviada, antes da realização da
presente reunião, situação que inviabilizaria, em consciência, qualquer tomada
de posição a respeito do assunto, 1.
Empresa Municipal Turrisespaços, E.M. – processos nºs 219 e 326 do Tribunal de
Contas (ASSUNTO 438/14), o Bloco de Esquerda de Torres Novas vota contra.
Torres Novas, 6 de agosto de 2014
