DECLARAÇÃO DE VOTO - HELENA PINTO - REUNIÃO DE CMTN

Reunião 31/14, de 19 de Novembro

2 - Documentos Previsionais para o ano de 2015 - Ajustamento à previsão do orçamento da receita (ASSUNTO 601/14)

Declaração de Voto

Os documentos previsionais para o ano de 2015, no caso o Orçamento Municipal, voltou a reunião de Câmara, para se fazer uma retificação no que diz respeito à receita, concretamente de IMI, calculada com base na aplicação de uma taxa de 0,45, quando a taxa aprovada pela maioria socialista foi de 0,40.
Este facto e esta desconformidade foram desde o início apontados pelo Bloco de Esquerda. Não tem sentido aprovar uma taxa de IMI e ela não ser considerada no Orçamento apresentado pelo PS e aprovado pela maioria socialista, com a abstenção do PSD. É uma questão de rigor, mas também de lógica. Não se pode aprovar um Orçamento, dizendo que depois se retifica em Janeiro, assumindo assim a desconformidade. A legalidade do Orçamento poderia vir a ser questionada.
O Bloco de Esquerda quer deixar claro alguns aspetos na sequência do debate realizado na reunião de Câmara:
1 – O quadro atual, de espartilho financeiro, fruto das limitações impostas pelo Governo, condiciona e limita a autonomia do poder local. Exemplo flagrante é a obrigação de contribuição para o FAM (Fundo de Apoio Municipal), assim como a limitação imposta para novas contratações e a consignação de verbas que na prática impede o investimento por parte das autarquias.
2 – Entendemos que o município deve cumprir a metodologia adequada para a elaboração do Orçamento: primeiro a Câmara deve aprovar as taxas dos impostos, essa decisão deve ser levada à Assembleia Municipal, que a aprova ou altera e só depois a Câmara deve discutir e votar o Orçamento, que será enviado para a Assembleia Municipal. Assim se garante o respeito pelas decisões dos órgãos próprios. O que aconteceu este ano, em que impostos e Orçamento foram debatidos e votados no último dia do prazo legal para o fazer, não contribui, nem para a clareza nem para o exercício da democracia.
3 – O Presidente da Câmara deve cumprir rigorosamente os prazos legais para o envio da documentação à Vereação. Quando se trata das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, documentos fundamentais para a gestão do Município, esse prazo deveria ser mais alargado (o BE propôs esta medida quando da decisão sobre o Regimento da Câmara, rejeitada pela maioria), para ser possível conhecer o documento, a sua base técnica, os pressupostos e as projeções, para fundamentar a posição política dos partidos.
Este ano, os documentos foram distribuídos à Vereação com menos de 48 horas de antecedência em relação à reunião. O BE reafirma que não aceitará que esta situação se repita, no Orçamento ou em qualquer outra situação. O prazo regimental para a disponibilização da documentação para as reuniões de Câmara tem que ser cumprido.
4 – Compreendemos e saudamos o esforço dos serviços na elaboração do Orçamento, mas temos que sublinhar que a decisão é política e cabe aos/às eleitos/as.
5 – Este Orçamento é fortemente condicionado pelas operações financeiras – PREDE, PAEL, Saneamento Financeiro – que são o resultado de uma política seguida durante duas décadas. Os encargos financeiros para o ano de 2015 ascendem aos 3 milhões de euros, acrescidos de 900 mil euros de juros. Estamos a pagar um determinado tipo de gestão e de opções políticas.
6 – Aumentar impostos e taxas, é a receita da austeridade, que leva à penalização da população. É o caso das opções deste Orçamento, com a taxa de IMI e com o aumento brutal da taxa de resíduos sólidos em mais de 35% . O BE defendeu e defende que a taxa de IMI deveria ser a taxa mínima – 0,3. Ainda mais quando o Governo propõe a fim da cláusula de salvaguarda, o que significará um aumento brutal deste imposto, insustentável para muitas famílias.
O BE vota contra o “ajustamento à previsão do orçamento da receita”.

Helena Pinto
Vereadora do Bloco de Esquerda

Intervenção da Teresina Paz na Assembleia Municipal 12/11/2014

Antes de formalizar a nossa decisão relativamente à proposta para delimitação da área de reabilitação urbana, gostaríamos de tecer algumas considerações.

No decurso das duas últimas décadas, muitos foram os planos/ programas/projetos aprovados e aplicados, mas, infelizmente, os prolemas de desertificação e degradação do centro histórico persistiram, tendo mesmo vindo a acentuar-se, conforme consta do documento agora elaborado. 

O Bloco de esquerda tem, reiteradamente, alertado para a urgência de intervenção e apresentado inúmeras propostas. Há situações emergentes que não podem esperar. A limpeza de espaços em ruinas e a segurança das pessoas são prioridades.

Relativamente ao documento apresentado, gostaríamos de salientar a sua importância e pertinência, bem como o empenho da equipa técnica que o elaborou. 

 Fotografia: Guilherme Pinto

Trata-se de um bom ponto de partida. No entanto, o envolvimento das pessoas é condição fundamental, pois acreditamos que o sucesso da sua implementação depende em grande parte, da capacidade para atrair as pessoas para viverem no centro, repovoar o espaço, agora em ruínas e dar-lhe nova vida. 

Assim, todas as políticas/propostas a privilegiar devem apontar nesse sentido - cativar a população para o projeto, através de informação esclarecida, debate de ideias.

A título de exemplo facilitador a seguir, salientamos a renegociação do contrato de concessão e do tarifário do parque do Almonda, como uma medida central para resolver o problema de estacionamento na cidade, assunto certamente determinante para quem habitar ou vier a habitar o centro histórico.  

A finalizar, e, à semelhança da tomada de posição na sessão de Câmara de 10 de novembro de 2014, o Bloco de esquerda vota favoravelmente a proposta para delimitação da área de reabilitação urbana, não deixando de referir que a aprovação deste instrumento tão importante não significa, quanto a nós, nem o fim do debate, nem encerra milagrosas soluções para os gravíssimos problemas desta zona nobre da cidade. Os orçamentos vindouros terão de corresponder às expetativas agora criadas, possibilitando os investimentos necessários para a concretização da tão almejada reabilitação do nosso centro histórico.

Crónica de António Gomes: "Orçamentos, impostos e o rendimento a minguar"

 

 

Orçamentos, impostos e o rendimento a minguar

 

 

Os orçamentos municipais são instrumentos de gestão fundamentais para a atividade das autarquias. Devem ser rigorosos e transparentes, devem corresponder à conjuntura politica, à economia local e atender às dificuldades das pessoas.

Em Torres Novas durante muitos anos tivemos orçamentos empolados, fora da realidade. Estamos agora a pagar e muito, empréstimos e mais empréstimos ao Estado (PAEL) e particularmente à banca, criando um garrote de tal maneira que impede qualquer veleidade em investimentos tão necessários ao concelho e à população.

Apesar das dificuldades continuam a existir receitas que necessitam de ser bem canalizadas. Um conjunto muito significativo de estradas encontram-se em estado lastimoso, dentro das nossas aldeias e nas ligações da sede do concelho às várias freguesias: Pafarrão, Casal da Pena,  Pena, Liteiros, Vale da Serra, Cotoas/Caveira, Riachos/Boquilobo, para dar alguns exemplos, assim como a ligação estrutural Torres Novas – Entroncamento.

O rio Almonda, um potencial do ponto de vista económico, abandonado há décadas, necessita urgentemente de intervenções que o salvem de maior degradação.

O centro histórico, ou o centro de ruinas como alguém lhe chama, parece que vai finalmente ter um instrumento de gestão adequado – ARU (Área de Reabilitação Urbana). Esperemos que os próximos orçamentos correspondam ao desafio, porque, caso contrário, será o fim de toda uma área que marcou a história de Torres Novas.

Os impostos são a outra parte desta história. As autarquias têm o poder de decidir sobre uma parte importante do IMI, da Derrama e do IRS assim como sobre muitas das taxas que pagamos.

O IMI é o imposto que mais conta nas receitas da autarquia, em 2014 a autarquia torrejana deve arrecadar cerca de 4 milhões de euros, mais de 20% do que no ano anterior, já em 2013 o aumento da receita do IMI foi de 16% relativamente a 2012. O PS, que dirige a CM, tem aplicado valores muito para além do razoável. As famílias estão muito sobrecarregadas com impostos que somam à baixa de rendimentos impostos pelo governo.

As famílias vão sentir de forma muito agravada o aumento do IMI em 2015, porque o governo pretende retirar do OE a clausula que impunha um teto ao valor cobrado, que já tinha disparado por via da avaliação recente realizada aos imóveis.

O PS/local tem particular responsabilidade na decisão que vier a ser tomada, o valor mínimo possível 0,3%, tem de ser o valor máximo a aplicar, não há outra saída.  

As pessoas estão primeiro.

Antonio Gomes

Peço a palavra! - A propósito da atitude do presidente em exercício, na Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2014

A propósito da atitude do presidente em exercício, na Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2014

Peço a palavra!

A Assembleia Municipal, enquanto órgão autárquico, merece-me o maior respeito. É um órgão autónomo, com vida própria e que tem, entre outras competências, fiscalizar a atividade da Câmara Municipal. E sobre esta matéria não tenho uma visão redutora. Fiscalizar toda a atividade da Câmara Municipal – as suas opções políticas, as suas decisões e a atividade dos seus vereadores e vereadoras – a tempo inteiro e sem pelouro, da maioria ou da oposição.

Por isso faço questão de estar presente nas Assembleias Municipais e assumo que o meu papel é ouvir os deputados e deputadas municipais, as suas críticas, os seus louvores, as suas apreciações, as suas declarações políticas, os problemas que colocam, as aspirações que transmitem. Acompanhar a polémica, vivê-la, aprender com ela, só assim se faz democracia, essa de que tanto se fala, a democracia local.

A Assembleia Municipal é também espaço para ouvir munícipes, o que, felizmente, já aconteceu e se pretende que aconteça muito mais.

Sei bem qual é o papel da vereação numa Assembleia Municipal. Ouvir, ser fiscalizada e prestar contas.

Considero também que todos os/as vereadores/as devem poder usar da palavra. Não por hábito, mas sempre que se justifique e com a autorização do Presidente da Câmara, como aliás está previsto na Lei e no Regimento da Assembleia Municipal.

Lei 169/99 – Artigo 48.º - Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

 

1 - A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. 3 - Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal. 4 - Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. 5 - Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

 

Regimento da Assembleia Municipal: (ARTIGO 23.º - (Regras do uso da palavra pelos membros da câmara municipal)

1. A palavra é concedida ao presidente da câmara ou ao seu substituto legal, no período “De Antes da Ordem do Dia”, para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo período máximo de 15 minutos.

2. No período da “Ordem do Dia”, a palavra é concedida ao presidente da câmara ou ao seu substituto legal, pelo período máximo de 25 minutos para:

a) Prestar a informação relativa ao consignado na alínea b) do nº. 2 do artigo 2º, deste regimento;

b) Apresentar os documentos submetidos pela câmara municipal, nos termos legais, à apreciação da assembleia;

c) Intervir nas discussões, sem direito a voto.

3. No período de “Intervenção Aberto ao Público”, a palavra é concedida ao presidente da câmara ou ao substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados.

4. É concedida a palavra aos vereadores para intervir, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário da assembleia ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.

5. A palavra é ainda concedida aos vereadores, no final da reunião, para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração.

Penso até que os vereadores/as devem avaliar bem dessa necessidade. Como já disse antes, o seu papel não é tomar a palavra. Caso contrário invertiam-se os papéis.

O bom senso e a responsabilidade política são o que importa nesta matéria.

A postura do Presidente da Câmara é aqui fundamental. Autoriza ou não os vereadores/as a usarem da palavra, sejam da maioria ou da oposição. Pedi duas vezes a palavra em Assembleia Municipal. O Presidente autorizou-me das duas vezes, assumindo uma atitude democrática.

Da primeira vez o Presidente da Assembleia deu-me a palavra, respeitando a Lei e as regras democráticas.

Da segunda vez, o presidente em exercício recusou dar-me a palavra, invocando que a Lei não o permitia. Evidenciou um desconhecimento da Lei que não se coaduna com o lugar que ocupa (sabendo por experiência própria que não pode invocar o desconhecimento da Lei para não a cumprir).

Erros, toda a gente comete… Mas, mesmo perante a minha insistência de que a Lei me permitia usar da palavra, encerrou abruptamente os trabalhos para intervalo.

Se o erro se admite, a arrogância e a prepotência já não. E ainda a falta de cultura democrática que leva a nem sequer ouvir os argumentos invocados por uma cidadã, no caso vereadora, que queria uma resposta sobre a sua atitude.

Sobre o que o presidente em exercício disse depois de encerrada a assembleia, nem vale a pena falar. O que conta aqui é a atitude quando assumia um papel único perante os cidadãos e cidadãs do concelho – presidir à Assembleia Municipal.

No futuro manterei a mesma postura, respeito pelo órgão e pelo seu funcionamento. Sei bem qual é o papel de uma vereadora da oposição. Mas, quando for necessário intervir, pedirei a palavra a quem tem poderes para a dar – primeiro ao Presidente da Câmara e de seguida ao Presidente da Assembleia Municipal.

Não deixarei no entanto de deixar uma nota final: o assunto em questão – aplicação das 35 horas aos trabalhadores/as do município – tinha sido debatido nesse mesmo dia na Câmara Municipal e foi o próprio Presidente da Câmara, depois de explicar a posição maioritária na Câmara, que disse que estavam ali outros vereadores, incluindo aqueles que tinham expressado posição diferente da maioria e que podiam dizer o que se tinha passado.

 

Torres Novas, 1 de Outubro de 2014

Helena Pinto

Vereadora do Bloco de Esquerda

 

 

Crónica de António Gomes - “Job for the boys”?

“Job for the boys”?

 

A câmara e assembleia municipal de Torres Novas aprovaram por maioria os estatutos da nova Associação de Municípios do Vale do Tejo (só o BE votou contra). Estes estatutos vêm ordenar juridicamente a nova associação, que terá como principal atividade a gestão da Colónia Balnear da Nazaré, que atualmente se encontra impedida de funcionar por degradação do edificado.

Nos estatutos agora votados ficou incluído a criação de um secretariado geral e um lugar de secretário-geral - remunerado.

As organizações, todas, precisam de pessoas para funcionar. Não há dúvidas sobre isso, sendo que neste caso criou-se a assembleia intermunicipal, órgão deliberativo, e o conselho diretivo, órgão executivo, para além do quadro de pessoal hierarquizado, como não podia deixar de ser para o funcionamento dos equipamentos.

A pergunta salta à vista: para quê um secretariado geral e um secretário-geral? Que funções? Que atribuições? Que responsabilidade lhe vai ser atribuída? A estas legitimas e pertinentes perguntas ninguém sabe ou não quer responder.

Sabemos da existência de lugares criados a pedido, da ocupação dos chamados “job for the boys”, mas normalmente é sempre lá longe… Este é diferente, é nas nossas barbas e por isso deve merecer da cidadania e dos políticos locais uma atenção especial, principalmente daqueles que não gostam de se verem confundidos com aqueles que fazem da política um modo estranho de vida.

Numa altura em que os populismos proliferam, a democracia é questionada sobretudo pelo afastamento das pessoas, até do voto. Estes exemplos só agravam ainda mais esse divórcio e quem não quer ser lobo não lhe veste a pele.

Acredito que os políticos não são todos iguais.

Antonio Gomes

Intervenção de José Manuel do Rosário na AM - 30 setembro

BOCAS DE INCÊNDIO – no Concelho

Digamos que sobre o assunto não é fácil obter grande informação.
No entanto é matéria que nos deve preocupar.

São visíveis algumas Bocas incêndio que não se encontram em condições.

2.º Existe algum plano de verificação?

3.º A Câmara é informada atempadamente sobre anomalias constatadas?

4.º A Câmara tem conhecimento de B.I. secas, B.I. seladas, B.I. sem pressão, B.I. com colunas e encaixes danificados?



Existem zonas de grande densidade populacional sem B.I.
Está previsto instalar B.I. nestas zonas?

Intervenção do José Manuel do Rosário na Assembleia Municipal - 30 de Setembro de 2014

ECOPONTOS

Com alguma frequência recebemos alertas de munícipes sobre o estado em que se encontram os ecopontos.

Certamente também o fazem chegar ao executivo.

* Falam-nos da higiene e limpeza da zona envolvente aos contentores.

* Falam-nos do estado em que se encontram alguns contentores.

* E por último abordam sempre a questão da ausência do pilhão.

Na verdade têm razão.

Existem zonas em que os ecopontos se encontram num estado suficiente ou bom. Noutras nem por isso Senhor presidente.

Em concreto e a título de exemplo na zona da Silvã, Av. Manuel Figueiredo e arredores não existe um pilhão. Alguns contentores encontram-se degradados. A higiene dos contentores e do espaço, em muitos casos, deixa muito a desejar.

Como já referi nem tudo está bem.

A bem da deposição selectiva era bom que fossem tomadas medidas para corrigir o que não se encontra em condições.

É essencial uma manutenção periodicamente a estes equipamentos.

“Podemos” carregar os munícipes com deveres por vezes despropositados no que concerne à deposição. Não podemos nem devemos alhearmo-nos das nossas responsabilidades. Em concreto a entidade gestora.

Fica o alerta, Senhor presidente da câmara.

Como é sabido, os ecopontos são equipamentos que permitem uma melhoria significativa do ambiente. A deposição selectiva que os ecopontos permitem contribui para a reciclagem dos materiais deixando de ser resíduos.