Reunião de Câmara Municipal extraordinária privada
30
de Novembro de 2015
Declarações de Voto
1 – Áreas de Regeneração Urbana / PEDU –
Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – Ponto da situação (ASSUNTO
627/15)
Tratou-se de um
ponto informativo, sobre o PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano,
que é parte integrante de uma candidatura a fundos comunitários, a que a
vereação no seu conjunto é alheia, pois este Plano, embora estratégico, não foi
nem apresentado e muito menos votado pela vereação. Criticamos este facto do
ponto de vista político, pois não se entende porque é que a maioria socialista
decidiu interromper abruptamente um caminho que se tinha iniciado com o debate
e decisão sobre as ARU. Este debate partia do princípio de que toda a vereação
assumiu a centralidade da regeneração urbana para o desenvolvimento de Torres
Novas e levou a que as ARU fossem votadas por unanimidade.
O PEDU inclui uma
análise da situação e um conjunto de opções para a reabilitação da cidade,
concretizando essas medidas e quantificando o seu valor. Não é um documento
qualquer. É um Plano e como tal deveria ter sido votado na Câmara. Temos até
sérias dúvidas sobre a sua legalidade, visto que não assenta em nenhuma
decisão.
Outro aspeto que
questionamos prende-se com o facto de ter sido realizado um ajuste direto com a
empresa Augusto Mateus e Associados para a elaboração deste documento, no
entanto não se conhecem os documentos elaborados. Sabemos sim, que grande parte
do trabalho se sustenta nos documentos de caracterização das ARU e até no
documento de estratégia torresnovas.pt, cuja vigência termina dentro de dias,
como foi afirmado pelo Senhor Presidente. Aliás o Senhor Presidente sintetizou
bem este processo ao afirmar que “é a nossa perspetiva que está no PEDU”.
Sem prejuízo de uma
análise mais aprofundada do que nos foi apresentado, desde já diremos que
acompanhamos algumas medidas preconizadas e questionamos outras. Mas existe um
aspeto que desde já queremos deixar aqui referenciado – o Convento do Carmo: já
não restam dúvidas sobre o facto da candidatura apresentada ao anterior quadro
de apoios comunitários para a reabilitação do Convento de Carmo, não contemplar
que este se destinava aos Paços do Concelho, mas sim a um equipamento cultural.
Pode-se considerar a “mentira do século”. Existem centenas de provas sobre o
que foi dito – o Convento do Carmo acolheria os serviços da Câmara Municipal –
atas de reuniões de Câmara, manchetes em jornais, discursos vários, até se
chegou a discutir o que fazer do local onde hoje se encontra instalada a Câmara
e pelos vistos continuará a estar nos próximos anos.
Mas, ficámos também
a saber outra coisa: devido aos sucessivos “deslizamentos da obra”
desperdiçou-se, pelo menos e nesta fase (pois há prejuízos anteriores), 1
milhão de euros que não vão ser aproveitados devido aos atrasos constantes da
obra. E à cautela já consta no PEDU 1 milhão de euros para o Convento do Carmo.
Ou seja, este dinheiro poderia ser aproveitado para outras obras não fosse a má
gestão desta obra. E a história não termina por aqui.
Por último referir
que foram aprovadas pela Câmara Municipal as ARU de Lapas e Riachos. O
documento para o seu enquadramento deve pois ser considerado uma prioridade por
parte dos serviços. A Assembleia de Freguesia de Riachos, que reúne esta
semana, vai debater contributos para a caracterização da ARU de Riachos, que
devem ser levados em consideração.
2 – Atribuição de galardões honoríficos
(ASSUNTO 612/15)
Sobre esta matéria, o BE
exprime a seguinte opinião: trata-se de um tema sensível, pois envolve a
avaliação de pessoas ou instituições, distinguindo-se algumas, mas existindo
sempre o risco de esquecer-se outras e de se cometerem injustiças. Por
outro lado, as opções sobre quem distinguir serão sempre interpretadas como
sinais expressos pela Câmara Municipal, no exato contexto em que acontecem.
Entendemos que não se deve banalizar a atribuição de medalhas de mérito,
devendo elas ser obrigatoriamente atribuídas com base num curriculum sustentado
e sólido de quem é agraciado nas diversas áreas e obedecendo a critérios
objetivos, no respeito rigoroso pelo espírito e pela letra do regulamento que
enquadra a atribuição destas distinções. Trata-se de distinções do Município e,
como tal, todos os torrejanos e torrejanas nelas se devem rever. A pluralidade
democrática é aqui essencial: não se trata de unanimidade, mas sim de respeito
pela pluralidade e da recusa de exclusões de qualquer tipo, condição essencial
para se alcançar os consensos possíveis numa matéria sensível.
6 - Proposta de ponderações
para apoios na área da cultura – Complemento ao Regulamento Municipal de Apoio
ao Associativismo (ASSUNTO 542/15
O BE vota a favor porque as
alterações agora introduzidas permitem uma avaliação mais objetiva e sobretudo
maior transparência nos apoios atribuídos. A carteira municipal de espetáculos,
sobretudo como contrapartida ao apoio recebido, deve ser revista na perspetiva
da adesão ser voluntária, pois a verba do apoio não justifica esta
obrigatoriedade.
8 – Atividades de Tempos
Livres 2015/2016 – proposta de normas de funcionamento (ASSUNTO 606/15)
O BE considera que as
atividades de tempos livres são um serviço público e não entende porque se
decide agora penalizar as crianças das famílias mais pobres, introduzindo o
pagamento de 2,5 euros ao escalão 1, que deve ser gratuito. Não colhe o
argumento do combate ao absentismo, ate porque não nos é dada informação de
quantas crianças não puderam aceder a este serviço. Tendo em consideração que
as crianças têm que levar de casa o lanche da manhã e da tarde e que as saídas
são da responsabilidade dos pais e mães, facilmente se percebe que as crianças
cujas famílias têm mais dificuldades financeiras vão ser afastadas das
atividades de tempos livres. A penalização não serve de nada neste caso e muito
menos é justo penalizar as crianças, privando-as deste serviço, por motivos que
lhe são alheios, como é o caso do absentismo. É nestas políticas concretas que
verificamos o empenho no apoio às famílias. O BE vota contra esta medida.
9 – COPALCIS – Companhia
Portuguesa de Apoio a Cisternas e Representações – regularização de muros de
vedação e suporte (ASSUNTO 587/15)
O BE vota contra, pois não
existe motivo expresso nas informações dos serviços para não considerar a
reconstrução do “muro” obedecendo às normas em vigor. O “muro” não obedece às
normas e foi construído sem autorização. Se continuarmos a agir desta forma
estaremos a dizer que se construa de forma ilegal, que depois a Câmara
legaliza.
A Vereadora do BE
Helena Pinto
