Declaração de Voto do Bloco de Esquerda
Vereadora Helena Pinto
Sobre a decisão de dissolver a empresa municipal
Turrisespaços, internalizar as suas actividades e os/as trabalhadores/as
Somos hoje chamados a votar a
dissolução da empresa municipal Turrisespaços e o Plano de Internalização. O
Bloco de Esquerda vota favoravelmente. Não podemos, no entanto, deixar de fazer
algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal de Contas
(Acórdão26/2014-12.AGO-1.ª S/SS) que determina esta decisão.
O Acórdão é absolutamente claro,
confirma a situação da empresa municipal e vem dar razão a todas as dúvidas e
críticas feitas no passado pelo Bloco de Esquerda.
Uma primeira conclusão que deve ser
retirada é que, no presente momento e após esta decisão, estamos em piores
condições para efetivar a dissolução da Turrisespaços e proceder à
internalização de serviços e trabalhadores/as.
Somos obrigados a fazê-lo por um demolidor
Acórdão do Tribunal de Contas sobre todas as engenharias financeiras realizadas
e cuja dimensão das suas consequências ainda não sabemos. Como defendemos,
deveria ter sido a Câmara Municipal a ter a iniciativa de dissolução da empresa
municipal.
Como afirmámos muitas vezes, a
Turrisespaços não tinha razão de existência e não se conseguiria manter à luz
da nova legislação. Gostemos ou não esta era a realidade. A Turrisespaços vivia
dos subsídios da Câmara Municipal, era, na prática um veículo externo para
realizar competências da própria Câmara, ao mesmo tempo que permitia a criação
de lugares em condições que não se aplicam aos restantes trabalhadores da
administração local.
O BE bateu-se contra a teimosia da
maioria socialista em defender aquilo que era indefensável, mostrou abertura
para soluções intermédias e recusou a última resposta ao Tribunal de Contas,
que, como se veio a confirmar, não teve nenhum acolhimento. Bem pelo contrário,
a última resposta colocou a Câmara Municipal numa posição muito pouco
edificante, para não dizer ridícula: pedir a um Tribunal que “esqueça a Lei” e
se pronuncie sobre “intenções” futuras.
E mesmo o “estudo” apresentado deixa
muito a desejar, como aliás já dissemos na anterior reunião, não aponta nenhum
cenário credível. O próprio Tribunal de Contas não resiste a comentar a
“solução” apresentada pelo estudo: “a viabilização da empresa depende da
transferência de edifícios, terrenos e equipamentos básicos para o município…”.
O Tribunal volta a ser arrasador sobre esta milagrosa solução – ver ponto 68.
O Acórdão levanta vários problemas
relacionados com o contrato-programa e com o “contrato de prestação de serviços”
do famoso PAPAF e considera todas as decisões tomadas como nulas.
É absolutamente claro sobre a
cronologia dos acontecimentos:
Já na atribuição do visto prévio para
o contrato programa para 2013 o Tribunal tinha levantado questões e feito um
alerta sobre a continuidade da empresa.
“Coincidência” ou não, como afirma o
Tribunal (ponto 58), o PAPAF é decidido num encontro, que não tem data, “meados
de Julho”, e depois por “lapso administrativo” e “dispersão em época de
campanha eleitoral” (Ponto 27) nem sequer foi objeto de decisão em reunião de
Câmara, sendo a decisão tomada já por esta vereação com efeitos retroativos,
que como afirmámos na altura, era uma violação da lei (ponto 80).
Pois, como se veio a provar não se
tratava de um contrato de prestação de serviços, mas sim, de um expediente,
para fazer subir o rácio das receitas em relação ao total de subsídios à
exploração. Este rácio não é 48,31%, mas sim 59,9%.
Triste história a do PAPAF…
Todo este processo tem consequências
e é fundamental perceber, hoje, a sua dimensão: decisões que são nulas; violações
várias; envio do Acórdão para a Inspeção Geral de Finanças e para a 2.ª Secção
do Tribunal de Contas, ou seja a Secção das Auditorias – “na sequência de anteriores
decisões tomadas no processo” (ponto 114).
Há que assumir as responsabilidades.
E é preciso dizer que este processo
não acaba aqui. Por isso mesmo considero que a Vereação deve ser informada de
forma detalhada da situação financeira e sobre as consequências das violações
da Lei apontadas no Acórdão.
Votamos favoravelmente o Plano de
Internalização, pois foi retirado o ponto que previa a criação de uma “unidade
de projeto”, decisão que necessita ser fundamentada e bem debatida.
O Bloco de Esquerda lamenta que neste
processo se tenham colocado trabalhadores contra trabalhadores na tentativa de
manter a empresa municipal em funcionamento, contra todas as evidências e
quando o essencial era concentrar todos os esforços para garantir os postos de
trabalho e a continuação do serviço público na área da cultura e do desporto,
que é competência da Câmara Municipal.
Helena Pinto
