Declaração de Voto do Bloco de Esquerda Vereadora Helena Pinto - Turriespaços

Declaração de Voto do Bloco de Esquerda

Vereadora Helena Pinto

Sobre a decisão de dissolver a empresa municipal Turrisespaços, internalizar as suas actividades e os/as trabalhadores/as

Somos hoje chamados a votar a dissolução da empresa municipal Turrisespaços e o Plano de Internalização. O Bloco de Esquerda vota favoravelmente. Não podemos, no entanto, deixar de fazer algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão26/2014-12.AGO-1.ª S/SS) que determina esta decisão.

O Acórdão é absolutamente claro, confirma a situação da empresa municipal e vem dar razão a todas as dúvidas e críticas feitas no passado pelo Bloco de Esquerda.

Uma primeira conclusão que deve ser retirada é que, no presente momento e após esta decisão, estamos em piores condições para efetivar a dissolução da Turrisespaços e proceder à internalização de serviços e trabalhadores/as.

Somos obrigados a fazê-lo por um demolidor Acórdão do Tribunal de Contas sobre todas as engenharias financeiras realizadas e cuja dimensão das suas consequências ainda não sabemos. Como defendemos, deveria ter sido a Câmara Municipal a ter a iniciativa de dissolução da empresa municipal.

Como afirmámos muitas vezes, a Turrisespaços não tinha razão de existência e não se conseguiria manter à luz da nova legislação. Gostemos ou não esta era a realidade. A Turrisespaços vivia dos subsídios da Câmara Municipal, era, na prática um veículo externo para realizar competências da própria Câmara, ao mesmo tempo que permitia a criação de lugares em condições que não se aplicam aos restantes trabalhadores da administração local.

O BE bateu-se contra a teimosia da maioria socialista em defender aquilo que era indefensável, mostrou abertura para soluções intermédias e recusou a última resposta ao Tribunal de Contas, que, como se veio a confirmar, não teve nenhum acolhimento. Bem pelo contrário, a última resposta colocou a Câmara Municipal numa posição muito pouco edificante, para não dizer ridícula: pedir a um Tribunal que “esqueça a Lei” e se pronuncie sobre “intenções” futuras.

E mesmo o “estudo” apresentado deixa muito a desejar, como aliás já dissemos na anterior reunião, não aponta nenhum cenário credível. O próprio Tribunal de Contas não resiste a comentar a “solução” apresentada pelo estudo: “a viabilização da empresa depende da transferência de edifícios, terrenos e equipamentos básicos para o município…”. O Tribunal volta a ser arrasador sobre esta milagrosa solução – ver ponto 68.

O Acórdão levanta vários problemas relacionados com o contrato-programa e com o “contrato de prestação de serviços” do famoso PAPAF e considera todas as decisões tomadas como nulas.

É absolutamente claro sobre a cronologia dos acontecimentos:

Já na atribuição do visto prévio para o contrato programa para 2013 o Tribunal tinha levantado questões e feito um alerta sobre a continuidade da empresa.

“Coincidência” ou não, como afirma o Tribunal (ponto 58), o PAPAF é decidido num encontro, que não tem data, “meados de Julho”, e depois por “lapso administrativo” e “dispersão em época de campanha eleitoral” (Ponto 27) nem sequer foi objeto de decisão em reunião de Câmara, sendo a decisão tomada já por esta vereação com efeitos retroativos, que como afirmámos na altura, era uma violação da lei (ponto 80).

Pois, como se veio a provar não se tratava de um contrato de prestação de serviços, mas sim, de um expediente, para fazer subir o rácio das receitas em relação ao total de subsídios à exploração. Este rácio não é 48,31%, mas sim 59,9%.

Triste história a do PAPAF…

Todo este processo tem consequências e é fundamental perceber, hoje, a sua dimensão: decisões que são nulas; violações várias; envio do Acórdão para a Inspeção Geral de Finanças e para a 2.ª Secção do Tribunal de Contas, ou seja a Secção das Auditorias – “na sequência de anteriores decisões tomadas no processo” (ponto 114).

Há que assumir as responsabilidades.

E é preciso dizer que este processo não acaba aqui. Por isso mesmo considero que a Vereação deve ser informada de forma detalhada da situação financeira e sobre as consequências das violações da Lei apontadas no Acórdão. 

Votamos favoravelmente o Plano de Internalização, pois foi retirado o ponto que previa a criação de uma “unidade de projeto”, decisão que necessita ser fundamentada e bem debatida.

O Bloco de Esquerda lamenta que neste processo se tenham colocado trabalhadores contra trabalhadores na tentativa de manter a empresa municipal em funcionamento, contra todas as evidências e quando o essencial era concentrar todos os esforços para garantir os postos de trabalho e a continuação do serviço público na área da cultura e do desporto, que é competência da Câmara Municipal.

Helena Pinto