Partido Socialista impede redução das taxas urbanísticas para obras de reabilitação e recuperação de imóveis.
Os munícipes que sejam proprietários de imoveis fora das ARUs, que são a maioria dos torrejanos e torrejanas, são discriminados pela decisão do PS em assembleia municipal.
Dos presidentes de junta de freguesia, só o presidente da União das Freguesias de S. Maria, Salvador e Santiago, teve a coragem de se abster, os restantes votaram contra, o que se lamenta, pois esta medida iria trazer alguma justiça aos munícipes que habitam fora do núcleo da cidade.
Proposta de
Recomendação
Taxas urbanísticas
Considerando
que:
a) Parte considerável do parque habitacional do concelho
se encontra muito degradado;
b) A reabilitação urbana pode constituir um factor de
dinamização da economia local, em especial no sector da construção civil que
tem sido fustigado pela crise económica;
c) As Áreas de Reabilitação Urbana, beneficiam de um
conjunto de benefícios fiscais e de incentivos, constituindo para os
proprietários um importante estímulo para a reabilitação;
d) Importa também que em áreas que se situem fora das
Áreas de Reabilitação Urbana, haja incentivos à reabilitação do parque
imobiliário, promovendo assim uma política de apoio à reabilitação mais ampla e
justa;
e) É de crer que estes incentivos se traduzam num
aumento do interesse dos proprietários dos imóveis que, não se situando em
Áreas de Reabilitação Urbana, queiram promover a reabilitação dos seus imóveis;
f) Desta forma se aumentará a qualidade e a oferta de
imóveis no mercado de venda e arrendamento, promovendo a qualidade da habitação
e do ambiente;
g) É expectável que o impacto de uma redução das taxas
municipais devidas em função do licenciamento urbanístico fora das Áreas de
Reabilitação Urbana venha até a gerar um aumento das receitas do Município, em
função do aumento do número de licenciamentos.
A
Assembleia Municipal de Torres Novas reunida em 21 de dezembro de 2015, ao
abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
Recomendar
à Câmara Municipal de Torres Novas que adopte medidas que visem uma redução de
30% nas taxas municipais de licenciamento urbanístico aplicadas às obras de
reabilitação e recuperação de imoveis, que se situem fora das ARUs, Áreas de
Reabilitação Urbana.
Torres
Novas 6 de dezembro de 2015
Os autarcas
do BE
João
Carlos Lopes
Antonio
Gomes Lopes
Teresina
Paz
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