DECLARAÇÃO DE VOTO - HELENA PINTO - REUNIÃO DE CMTN

Reunião 31/14, de 19 de Novembro

2 - Documentos Previsionais para o ano de 2015 - Ajustamento à previsão do orçamento da receita (ASSUNTO 601/14)

Declaração de Voto

Os documentos previsionais para o ano de 2015, no caso o Orçamento Municipal, voltou a reunião de Câmara, para se fazer uma retificação no que diz respeito à receita, concretamente de IMI, calculada com base na aplicação de uma taxa de 0,45, quando a taxa aprovada pela maioria socialista foi de 0,40.
Este facto e esta desconformidade foram desde o início apontados pelo Bloco de Esquerda. Não tem sentido aprovar uma taxa de IMI e ela não ser considerada no Orçamento apresentado pelo PS e aprovado pela maioria socialista, com a abstenção do PSD. É uma questão de rigor, mas também de lógica. Não se pode aprovar um Orçamento, dizendo que depois se retifica em Janeiro, assumindo assim a desconformidade. A legalidade do Orçamento poderia vir a ser questionada.
O Bloco de Esquerda quer deixar claro alguns aspetos na sequência do debate realizado na reunião de Câmara:
1 – O quadro atual, de espartilho financeiro, fruto das limitações impostas pelo Governo, condiciona e limita a autonomia do poder local. Exemplo flagrante é a obrigação de contribuição para o FAM (Fundo de Apoio Municipal), assim como a limitação imposta para novas contratações e a consignação de verbas que na prática impede o investimento por parte das autarquias.
2 – Entendemos que o município deve cumprir a metodologia adequada para a elaboração do Orçamento: primeiro a Câmara deve aprovar as taxas dos impostos, essa decisão deve ser levada à Assembleia Municipal, que a aprova ou altera e só depois a Câmara deve discutir e votar o Orçamento, que será enviado para a Assembleia Municipal. Assim se garante o respeito pelas decisões dos órgãos próprios. O que aconteceu este ano, em que impostos e Orçamento foram debatidos e votados no último dia do prazo legal para o fazer, não contribui, nem para a clareza nem para o exercício da democracia.
3 – O Presidente da Câmara deve cumprir rigorosamente os prazos legais para o envio da documentação à Vereação. Quando se trata das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, documentos fundamentais para a gestão do Município, esse prazo deveria ser mais alargado (o BE propôs esta medida quando da decisão sobre o Regimento da Câmara, rejeitada pela maioria), para ser possível conhecer o documento, a sua base técnica, os pressupostos e as projeções, para fundamentar a posição política dos partidos.
Este ano, os documentos foram distribuídos à Vereação com menos de 48 horas de antecedência em relação à reunião. O BE reafirma que não aceitará que esta situação se repita, no Orçamento ou em qualquer outra situação. O prazo regimental para a disponibilização da documentação para as reuniões de Câmara tem que ser cumprido.
4 – Compreendemos e saudamos o esforço dos serviços na elaboração do Orçamento, mas temos que sublinhar que a decisão é política e cabe aos/às eleitos/as.
5 – Este Orçamento é fortemente condicionado pelas operações financeiras – PREDE, PAEL, Saneamento Financeiro – que são o resultado de uma política seguida durante duas décadas. Os encargos financeiros para o ano de 2015 ascendem aos 3 milhões de euros, acrescidos de 900 mil euros de juros. Estamos a pagar um determinado tipo de gestão e de opções políticas.
6 – Aumentar impostos e taxas, é a receita da austeridade, que leva à penalização da população. É o caso das opções deste Orçamento, com a taxa de IMI e com o aumento brutal da taxa de resíduos sólidos em mais de 35% . O BE defendeu e defende que a taxa de IMI deveria ser a taxa mínima – 0,3. Ainda mais quando o Governo propõe a fim da cláusula de salvaguarda, o que significará um aumento brutal deste imposto, insustentável para muitas famílias.
O BE vota contra o “ajustamento à previsão do orçamento da receita”.

Helena Pinto
Vereadora do Bloco de Esquerda