Comunicado de imprensa - Mais justiça social

Comunicado de imprensa

Mais justiça social

A água é um bem público e a garantia de acesso é um Direito Humano, declarado pela ONU numa Resolução subscrita por Portugal.

A posse e gestão pública da água é a garantia de que todos e todas, independentemente da sua condição social, têm acesso à água e ao saneamento.

São 7 os concelhos que entregaram a gestão da água à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo: Coruche, Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca e Torres Novas. É uma empresa cujo capital é das autarquias, portanto uma empresa pública. O facto de estas autarquias terem decidido a criação de uma empresa multimunicipal para a gestão de um bem público, não lhes retira o poder de determinar as linhas estratégicas e nomeadamente, de decidir sobre o tarifário a aplicar aos munícipes. Bem pelo contrário, não podem nem devem abdicar do seu poder de decisão de definir as tarifas, pois só os autarcas o podem fazer, pois foram eleitos com o voto popular.

No ano passado o Bloco de Esquerda votou contra a ratificação do Tarifário proposto pela Águas do Ribatejo, pois considerou que os aumentos praticados não se justificavam numa situação de crise social como aquela que atravessamos. Já na altura manifestámos a nossa preocupação quanto ao tarifário social e apresentámos propostas concretas no sentido do seu melhoramento.

Para o ano de 2015 o BE considera que não deve haver aumento das tarifas de água e saneamento e que se deve alargar a tarifa social praticada.

Neste sentido, apresentámos na reunião de 30 de Setembro da Câmara Municipal, uma proposta, atempadamente, de modo a que a Câmara Municipal de Torres Novas debata o tarifário a praticar pela Águas do Ribatejo em 2015 e tenha uma posição propositiva sobre a sua elaboração.

Proposta apresentada na Câmara Municipal, aguardando o agendamento para debate e votação:

Tendo em consideração a situação social dos munícipes nos vários concelhos e os resultados financeiros da empresa inter-municipal Águas do Ribatejo, onde se inclui a verba recebida em 2014 referente a benefícios fiscais, justifica-se o aprofundamento das tarifas sociais já praticadas pela empresa e a criação de um novo escalão para “não domésticos comerciais e industriais”.

O Bloco de Esquerda considera que é possível aplicar um tarifário com mais justiça social e com mais equidade.

O Bloco de Esquerda traz assim ao debate duas propostas concretas, baseadas na Recomendação 1/2009 da entidade reguladora.

Proposta sobre o

TARIFÁRIO PARA 2015 – ÁGUAS DO RIBATEJO

1 - 

Propõe-se a criação de um novo escalão de cobrança sobre o abastecimento de água.

Tarifa variável de abastecimento de água

Não-domésticos

Comerciais e industriais

Novo escalão – 1º - 0 a 10 m3 ------ 0,8303

2º - 10 a 50 m3 ----- 1,4657

3º - + de 50 m3 ----- 2,2619

Justificação: no abastecimento de água para consumidores “não domésticos”, passa a haver 3 escalões de cobrança com a introdução de um novo escalão, o 1º, para um consumo de 0 até 10m3 cujo valor é igual ao 2º escalão da classe “domésticos”.

Esta proposta visa introduzir alguma justiça para os consumidores que são proprietários de pequenos comércios e cujo consumo de água não entra na cadeia de valor do produto final. Apenas utilizam água no sanitário e na limpeza do estabelecimento.

A atual situação equipara o pequeno comerciante de bijuteria, tabacaria, roupas etc. com as empresas que têm um consumo até 50m3.

Esta proposta para além da justiça que introduz, promove uma política de apoio aos pequenos comerciantes que vivem grandes dificuldades, fruto da atual crise económica e, em particular, aos que têm o seu negócio nos centros históricos despovoados.

2 - 

Propõe-se a criação de um novo escalão para aplicação nas tarifas de saneamento

Tarifas de saneamento

Tarifa variável de saneamento

Não domésticos

Comerciais e industriais

Novo escalão – 1º - 0 a 10m3 -------- 0,4193

2º - 10 a 50m3 ------- 0,7373

3º - + de 50m3 ------- 1,1753

A introdução de um novo escalão, o 1º com um valor igual ao 2º escalão para a classe dos “domésticos” justifica-se pelas mesmas razões da proposta apresentada para o abastecimento de água.

TARIFARIO SOCIAL

TARIFA FIXA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE SANEAMENTO

A atual situação é muito restritiva, só famílias com um consumo muito reduzido (5m3) podem aceder à isenção/redução deste tarifário.

Alterar para:

Tarifa fixa de abastecimento de água, até 15m3 – isenção

Tarifa fixa de saneamento até 15m3 de água – isenção

Situação de desemprego:

Famílias em situação de desemprego

– isenção de todas as tarifas para os primeiros 5m3 de consumo.

Torres Novas, 5 de Outubro de 2014

Bloco de Esquerda de Torres Novas