Comunicado de imprensa - Mais justiça social

Comunicado de imprensa

Mais justiça social

A água é um bem público e a garantia de acesso é um Direito Humano, declarado pela ONU numa Resolução subscrita por Portugal.

A posse e gestão pública da água é a garantia de que todos e todas, independentemente da sua condição social, têm acesso à água e ao saneamento.

São 7 os concelhos que entregaram a gestão da água à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo: Coruche, Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca e Torres Novas. É uma empresa cujo capital é das autarquias, portanto uma empresa pública. O facto de estas autarquias terem decidido a criação de uma empresa multimunicipal para a gestão de um bem público, não lhes retira o poder de determinar as linhas estratégicas e nomeadamente, de decidir sobre o tarifário a aplicar aos munícipes. Bem pelo contrário, não podem nem devem abdicar do seu poder de decisão de definir as tarifas, pois só os autarcas o podem fazer, pois foram eleitos com o voto popular.

No ano passado o Bloco de Esquerda votou contra a ratificação do Tarifário proposto pela Águas do Ribatejo, pois considerou que os aumentos praticados não se justificavam numa situação de crise social como aquela que atravessamos. Já na altura manifestámos a nossa preocupação quanto ao tarifário social e apresentámos propostas concretas no sentido do seu melhoramento.

Para o ano de 2015 o BE considera que não deve haver aumento das tarifas de água e saneamento e que se deve alargar a tarifa social praticada.

Neste sentido, apresentámos na reunião de 30 de Setembro da Câmara Municipal, uma proposta, atempadamente, de modo a que a Câmara Municipal de Torres Novas debata o tarifário a praticar pela Águas do Ribatejo em 2015 e tenha uma posição propositiva sobre a sua elaboração.

Proposta apresentada na Câmara Municipal, aguardando o agendamento para debate e votação:

Tendo em consideração a situação social dos munícipes nos vários concelhos e os resultados financeiros da empresa inter-municipal Águas do Ribatejo, onde se inclui a verba recebida em 2014 referente a benefícios fiscais, justifica-se o aprofundamento das tarifas sociais já praticadas pela empresa e a criação de um novo escalão para “não domésticos comerciais e industriais”.

O Bloco de Esquerda considera que é possível aplicar um tarifário com mais justiça social e com mais equidade.

O Bloco de Esquerda traz assim ao debate duas propostas concretas, baseadas na Recomendação 1/2009 da entidade reguladora.

Proposta sobre o

TARIFÁRIO PARA 2015 – ÁGUAS DO RIBATEJO

1 - 

Propõe-se a criação de um novo escalão de cobrança sobre o abastecimento de água.

Tarifa variável de abastecimento de água

Não-domésticos

Comerciais e industriais

Novo escalão – 1º - 0 a 10 m3 ------ 0,8303

2º - 10 a 50 m3 ----- 1,4657

3º - + de 50 m3 ----- 2,2619

Justificação: no abastecimento de água para consumidores “não domésticos”, passa a haver 3 escalões de cobrança com a introdução de um novo escalão, o 1º, para um consumo de 0 até 10m3 cujo valor é igual ao 2º escalão da classe “domésticos”.

Esta proposta visa introduzir alguma justiça para os consumidores que são proprietários de pequenos comércios e cujo consumo de água não entra na cadeia de valor do produto final. Apenas utilizam água no sanitário e na limpeza do estabelecimento.

A atual situação equipara o pequeno comerciante de bijuteria, tabacaria, roupas etc. com as empresas que têm um consumo até 50m3.

Esta proposta para além da justiça que introduz, promove uma política de apoio aos pequenos comerciantes que vivem grandes dificuldades, fruto da atual crise económica e, em particular, aos que têm o seu negócio nos centros históricos despovoados.

2 - 

Propõe-se a criação de um novo escalão para aplicação nas tarifas de saneamento

Tarifas de saneamento

Tarifa variável de saneamento

Não domésticos

Comerciais e industriais

Novo escalão – 1º - 0 a 10m3 -------- 0,4193

2º - 10 a 50m3 ------- 0,7373

3º - + de 50m3 ------- 1,1753

A introdução de um novo escalão, o 1º com um valor igual ao 2º escalão para a classe dos “domésticos” justifica-se pelas mesmas razões da proposta apresentada para o abastecimento de água.

TARIFARIO SOCIAL

TARIFA FIXA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE SANEAMENTO

A atual situação é muito restritiva, só famílias com um consumo muito reduzido (5m3) podem aceder à isenção/redução deste tarifário.

Alterar para:

Tarifa fixa de abastecimento de água, até 15m3 – isenção

Tarifa fixa de saneamento até 15m3 de água – isenção

Situação de desemprego:

Famílias em situação de desemprego

– isenção de todas as tarifas para os primeiros 5m3 de consumo.

Torres Novas, 5 de Outubro de 2014

Bloco de Esquerda de Torres Novas

Conferência de Inprensa 23 junho 2014 - Decisão do Tribunal de Contas sobre a Turrisespaços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conferência de Imprensa – 23 de junho de 2014

Decisão do tribunal de Contas sobre a Turrisespaços, Empresa Municipal

 

O Bloco de Esquerda foi confrontado com a decisão final do Tribunal de Contas, que recusa a atribuição do “visto prévio” ao contrato programa celebrado entre o município de Torres Novas e a empresa municipal Turrisespaços para o ano de 2014. Afirma o Tribunal de Contas: “Devolvem-se os contratos ao Município de Torres Novas para que, face ao disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pondere deliberar no sentido da dissolução da empresa Turrisespaços, EM, remetendo cópia das deliberações respetivas”.

Foi um processo longo – decorreu entre 26 de Fevereiro de 2014 e 12 de Junho de 2014, durante o qual, por três vezes, o Tribunal pediu esclarecimentos à câmara municipal. Durante todo este processo, a vereação nunca foi informada de nada. A maioria socialista não tratou o processo com a transparência e a lealdade institucional que ele merecia.

A posição do Bloco de Esquerda é conhecida. Sempre defendemos a internalização da empresa municipal, pois consideramos que as suas atribuições são competência da câmara municipal.

Sempre defendemos, quer no executivo municipal, quer na Assembleia Municipal, que se deveria tomar a iniciativa de resolver o problema e não esperar pela decisão do Tribunal de Contas, que tudo indicava seria a que se veio a confirmar.

Nunca compreendemos, e nunca foi explicado pela maioria socialista, por que é que uma das medidas do Plano de Saneamento, a que a autarquia se obrigou, é precisamente a internalização da Turrisespaços. Uma contradição clara na estratégia, que revela desorientação e acabou por paralisar a iniciativa do município.

Agora, estamos em pior situação, obrigados pela decisão do Tribunal de Contas.

Em Março deste ano, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta intermédia, que visava encontrar uma solução – reformular o objeto da empresa e retomar a sua inicial vocação – a programação do Teatro Virgínia – adaptando a sua dimensão e internalizando todos os outros serviços. Discutida em sessão de câmara, esta proposta foi liminarmente rejeitada, em 22 de Abril de 2014. Relembramos que já se estava em processo de resposta ao Tribunal de Contas, tudo indicando que o processo de atribuição do visto prévio seria complicado e difícil.

Agora, apesar de nos encontrarmos numa situação mais complicada e mais difícil, há que encontrar uma solução e não protelar a situação.

O Bloco de Esquerda defende:

1 – Que se inicie o processo de internalização dos serviços da Turrisespaços nos serviços municipais;

2 – Que todos os trabalhadores/as sejam integrados, garantindo os postos de trabalho;

3 – Que se garanta o nível de programação que o Teatro Virgínia alcançou como referência cultural na região e como parte do processo de afirmação do concelho de Torres Novas;

O Bloco de Esquerda continuará empenhado em encontrar soluções e lamenta que se tenha chegado a este ponto. Os torrejanos e torrejanas devem exigir responsabilidades a quem dirigiu todo este processo.

 

Torres Novas, 23 de Junho de 2014

Rigor e transparência (Conferência de Imprensa sobre a reunião da CMTN com a empresa Águas do Ribatejo)

Rigor e transparência

 

A empresa Aguas do Ribatejo é uma empresa pública, 100% capitais públicos, cujos acionistas são os municípios de Coruche, Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca, e Torres Novas.

Presta serviços de fornecimento de água e saneamento a mais de 150 000 pessoas, apresenta uma gestão equilibrada e tem uma carteira de investimentos assinalável.

 

O tarifário para 2014 foi aprovado pelos acionistas com uma atualização de 4,6%, muito acima da inflação, muito penalizador para os consumidores cujos rendimentos têm vindo em queda.

Acontece que numa análise mais pormenorizada e ao arrepio da decisão dos acionistas, se verifica um aumento das tarifas variáveis do saneamento para domésticos e não-domésticos que varia entre os 20 e os 25%.

Argumenta a empresa depois da aprovação e sob pressão da denúncia pública, que passou a cobrar menos 10% do volume de saneamento por força da recomendação do IRAR nº1/2009. Ora se passou a cobrar menos quantidade não pode querer receber o mesmo.

Mas acontece que a AR não querendo baixar as receitas vai de aumentar brutalmente o tarifário, 20, 22, 23, 25%. Uma engenharia financeira muito criativa.

A TRH, taxa de recursos hídricos que a AR cobra mas cuja receita envia para a APA - Agência Portuguesa do Ambiente, há quatro anos que não é atualizada por decisão da APA, logo a AR não pode alterar o seu valor, mas acontece que o valor da TRH saneamento aumentou 75%. Argumentam alguns que o valor da taxa é muito baixo. É verdade, são poucos cêntimos, mas para a AR representa alguns milhares de euros e também sabemos que se faltar um cêntimo no pagamento da fatura da AR ou doutra qualquer empresa a fatura não é considerada paga.

 

A fatura da água deve ser transparente, rigorosa e de fácil leitura. A fatura apresentada pela Aguas do Ribatejo não trás a informação do calibre do contador, informação vital para os consumidores saberem se estão a pagar o que é devido ou não. O BE chama a atenção dos consumidores para nos próximos 2 meses verificarem as faturas e confirmarem ou não se o calibre do contador já consta. Dois meses foi o tempo máximo que a AR disse que levaria a corrigir esta situação, dando razão ao BE.

Os casos da tarifa variável do saneamento e da TRH são ilegalidades.

Mas são acima de tudo um grande abuso de confiança para com os autarcas dos 7 concelhos envolvidos e para com os 150.000 consumidores.

O Bloco de Esquerda tudo fará para que seja reposta a legalidade e a justiça, levaremos novamente o assunto à Câmara Municipal e junto da ERSAR, entidade que regula o sector do abastecimento de água e saneamento.

Apelamos à população que exija a verdade e a justiça no fornecimento da água e do saneamento.

Torres Novas 17 de fevereiro de 2014

O Bloco de Esquerda de Torres Novas