PAOD – Assuntos colocados pela Vereadora do BE, Helena Pinto, 25 Novembro 2015

Reunião de Câmara Municipal ordinária privada

25 Novembro 2015

PAOD – Assuntos colocados pela Vereadora do BE, Helena Pinto

1 – Gostaria de saber se correu tudo bem na obra da estrada no Pafarrão, junto à rua do Fojo, que decorreu na semana passada e se o início das obras de pavimentação na Pena e Casal da Pena na passada 2.ª feira também decorreram dentro da normalidade? Insisto nesta matéria porque considero fundamental que se cumpram os compromissos assumidos e não continuar nesta situação em que as obras começam sempre na semana seguinte, mas nunca mais se concretizam.

2 – No mesmo sentido pergunto em que situação se encontra o concurso para as obras em Pé de Cão? Pela resposta do Senhor Presidente verifico que o valor do concurso baixou significativamente e que a abertura do concurso será debatida na próxima reunião. Estive em Pé de Cão e verifiquei que alguns “buracos” foram tapados, embora tenham ficado de fora situações que também mereciam uma solução intermédia. Afinal o BE tinha razão quando propôs uma situação intermédia que minorasse os efeitos do inverno.

3 – Porque é que o passeio na rua da Fábrica junto ao Muro da Rodoviária ainda não foi arranjado? A construção do muro previa o alargamento da via, nomeadamente para que existisse um passeio para as pessoas circularem. O muro está feito e o passeio intransitável.

4 – No passado fim-de-semana esteve um circo na cidade que trazia animais, incluindo um animal selvagem. Pelo que constatei o animal selvagem não estava acomodado em condições. Pergunto se a Veterinária acompanhou as condições dos animais neste circo? O Município tem que começar a ser criterioso no que respeita a circos que têm animais, correspondendo às boas práticas no que diz respeito ao bem-estar animal.

5 – Quanto ao Orçamento Participativo verificou-se um adiamento do final da votação, devido a dificuldades de votação por via eletrónica. Não ponho em causa este adiamento, mas considero que deveria ter sido divulgado publicamente e não só a quem tentou votar por via eletrónica e não conseguiu. A data limite da votação era conhecida e estranhou-se, naturalmente, que os resultados não fossem conhecidos de imediato. Volto a solicitar a listagem das propostas que não foram consideradas com os motivos que levaram a essa decisão, de modo a garantir a total transparência deste processo.

6 – Programação do Teatro Virgínia: torno a colocar esta questão pois a programação completa da próxima temporada do Virgínia continua sem ser do conhecimento da Vereação e alerto para os efeitos negativos da sua divulgação tardia junto do público.

7 – Rio Almonda – está na altura de fazer um ponto de situação sobre as medidas que têm vindo a ser tomadas em relação à despoluição do Almonda e à fiscalização das fontes de poluição. Deve ser apresentado um Relatório circunstanciado à Câmara Municipal sobre as decisões das reuniões que têm existido com as entidades envolvidas e a monitorização das mesmas, incluindo fiscalizações realizadas e contra-ordenações emitidas.

8 – Sessão Solene da Câmara Municipal para assinalar os 30 anos da passagem a cidade de Torres Novas – Pergunto ao Senhor Presidente qual o formato que esta sessão vai ter? O BE considera e propõe que os partidos políticos devem ter uma intervenção nesta sessão.

 

A Vereadora do BE

Helena Pinto

 

 

PAOD – assuntos colocados pela Vereadora Helena Pinto, 16 de Novembro de 2015 -

Reunião de Câmara Municipal ordinária pública

16 de Novembro de 2015

PAOD – assuntos colocados pela Vereadora Helena Pinto

Quero associar-me ao voto de solidariedade com as vítimas do atentado terrorista em Paris, apresentado pelo Senhor Presidente. São tempos difíceis e dolorosos que atravessamos, onde a solidariedade deve prevalecer e se deve fazer tudo, estejamos onde estivermos, para que o Medo não vença e a liberdade seja defendida.

Uma saudação ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria e a todos os autarcas e os meus agradecimentos pela forma como nos receberam. Através de vós saúdo a população da Chancelaria. Saúdo igualmente o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão pela sua presença nesta reunião. Quando os vizinhos se juntam é sempre um bom sinal.

Quero também sublinhar a importância da visita que realizámos durante a manhã, que nos permitiu ficar a conhecer melhor a freguesia, as empresas, as instituições e as pessoas que lá trabalham todos os dias.

Nesta reunião, descentralizada, na freguesia de Chancelaria quero colocar o problema da pavimentação das vias, aliás aqui já referido pelo Senhor Presidente da Junta, nomeadamente as vias na Pena/Casal da Pena/Rexaldia. Sabemos que a população espera, há largos anos, por estas obras. Têm sido promessas sempre adiadas, inclusive neste mandato. Desde Dezembro de 2013, que sucessivamente nas informações do Presidente à Assembleia Municipal, no título “obras a iniciar brevemente” lá consta: “Pavimentação da Pena, Casal da Pena, Rexaldia e Charruada”. Mas não tem passado disso, promessas escritas num papel.

Hoje exigem-se compromissos, por isso solicito ao Senhor Presidente que confirme as datas para o início destas obras, que acabou de anunciar – As obras em Pena e Casal da Pena, já adjudicadas a uma empresa, começam na próxima 2.ª feira (23 de Novembro de 2015)? Quanto à obra urgente na estrada do Pafarrão (próximo da rua do Fojo) que o Senhor Presidente da Junta apresentou, confirma que será realizada ainda esta semana?

Para o BE esta é uma questão fundamental. Desde 2013 (para falar só neste mandato) que se diz às populações que as obras estão para começar, mas o que é um facto, é que nunca mais começam. A nossa preocupação aumenta sobre esta matéria quando verificamos que em sede de Orçamento Municipal para 2016, a verba para estas e outras pavimentações, no valor de 270 mil euros passou para a coluna do “financiamento não definido”.

Quanto à questão da obra na Chancelaria ser feita ao mesmo tempo que é feita a obra em Vale da Serra, ou seja “a meias”, apresentamos as nossas maiores reservas e questionamos se será este o melhor método de trabalho, ou pelo contrário, se vai atrasar as duas obras.

Quero ainda sublinhar a importância do investimento da Águas do Ribatejo nesta freguesia no que diz respeito ao abastecimento de água e saneamento básico. A Câmara Municipal deve acompanhar de perto este processo.

Sobre as potencialidades dos Moinhos da Pena e a necessidade de se concretizar um projeto que permita tirar partido dessas potencialidades, verifico que existe empenho por parte da Junta de Freguesia. A Câmara Municipal deve colaborar e o primeiro passo deverá ser a reabilitação do Moinho que é propriedade do Município.

Ainda duas questões que quero relembrar:

- Concurso para Pé de Cão – qual a sua situação?

- Orçamento Participativo – relembrar o Senhor Presidente que continua em falta o relatório sobre as propostas que não foram admitidas e quais os motivos que levaram a essa decisão.

 

A Vereadora do BE

Helena Pinto

 

 

 

Orçamento de Verdade ou Orçamento “Não definido”?

Declaração de Voto do BE sobre o Orçamento Municipal 2016

Orçamento de Verdade ou Orçamento “Não definido”?

Na análise ao Orçamento Municipal para 2016 uma primeira grande questão se coloca: no Plano Plurianual de Investimento verifica-se que existem verbas inscritas na coluna “Financiamento definido” e verbas inscritas na coluna “Financiamento não definido”.

Consultada a “Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro, - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas, com as sucessivas revisões”, verificamos que a mesma estipula o seguinte:

“7.1 - Nota ao plano plurianual de investimentos 
O plano plurianual de investimentos, para cada projeto ou ação prevista, faculta informação designadamente sobre: 

«Código» com identificação da classificação económica devidamente desagregada;” está conforme a lei.

“«Forma de realização» de cada projeto ou ação;” não consta na proposta apresentada – Porquê? (permite saber se é por administração direta ou empreitada)

“«Fonte de financiamento» de cada projeto ou ação a executar com financiamento externo à própria autarquia local;” não consta na proposta apresentada. Significa que não há obras em 2016 com financiamento comunitário? Por exemplo a verba para o Convento do Carmo está contemplada no financiamento definido – 1.013.815 e financiamento não definido 222.700…

“«Datas» de início e fim dos projetos e ações;” está contemplada.

“«Financiamento definido»” para o respetivo ano, que corresponde aos montantes inscritos no orçamento; está contemplada.

“«Financiamento não definido»” a inscrever de acordo com financiamento externo em negociação. 

E citando um acórdão do Tribunal de Contas, em que esta questão é clarificada:

Finalmente, o nº 7.1. do POCAL define a informação a facultar pelo PPI, designadamente a fonte de financiamento de cada projeto ou ação a executar com financiamento externo à própria autarquia local, esclarecendo, em nota à coluna “Financiamento não definido”, que ali se deve considerar o montante das despesas dos projetos ou ações cujo financiamento se encontra em negociação. "

Acórdão Disponível in: http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1sss/ac022-2012-1sss.pdf

Ficam as perguntas:

Que financiamento externo está neste momento a ser negociado? Como a coluna da fonte de financiamento está em branco, não podemos deduzir que tipo de investimento é:

AC – Administração Central; AA – Administração Autárquica; FC – Fundos Comunitários

No PPI a coluna do financiamento não definido soma 10.759.516 euros.

Destes, sabemos que apenas 503.730 têm lá lugar, pois são as verbas previstas para 2016 dos projetos do PEDU (candidatura apresentada a apoios comunitários no âmbito do Portugal 2020,que não foi submetida a aprovação na Câmara Muncipal).

Pergunto que tipo de financiamento externo está a ser negociado para a verba do “não definido”? Ter este valor, partindo do princípio que a Lei é clara e fala em “financiamento externo em negociação”.

Mas falemos do “saldo de gerência”: a lei não diz que o saldo de gerência pode ser integrado na coluna do “não definido”. Fala sempre em financiamento externo em negociação.

Portanto, permanece a dupla dúvida: é correto fazer desde já contas com o saldo de gerência e incluir no “não definido”, não fazendo referência às fontes de financiamento?

Vejamos os orçamentos anteriores:

PPI 2014 – Não definido – 0

                      Definido – 6 milhões

PPI 2015 – Não definido – 6 milhões

                     Definido – 10 milhões

PPI 2016 – Não definido – 10.759.516

                     Definido – 3. 527.499

Ou seja, inverteu-se a situação – o “Não definido” passa a ser superior ao “definido”.

Hoje, já sabemos, que existe uma previsão de um saldo de gerência de cerca de 3 milhões de euros (à semelhança do ano passado).

Também sabemos que esse saldo existe porque não foram feitas as obras.

Mas, mesmo admitindo a medida criativa de colocar no “não definido” a previsível verba do saldo de gerência, como se justifica a diferença dos montantes?

No PPI temos 10.759.516 – de investimento não definido

Sabemos/deduzimos que  503.730 são do PEDU

Sabemos que 3.000.000 são do previsível saldo de gerência

Sabemos que o Presidente já falou num empréstimo de 600.000

Totaliza: 4.103.730

Como se justifica a diferença: 6.655.738 euros

Conclusão:

Pode haver tanta verba no “não definido” sem saber a sua origem?

Estão a contar com o saldo de gerência?

Onde vão buscar a diferença que ainda resta?

Sobre o Convento do Carmo

Na página 93 do Orçamento, no capítulo “Relatório de Apresentação e Fundamentação da Política Orçamental”, afirma-se o seguinte:

“No referente à empreitada da obra “Recuperação do Convento do Carmo”, constata-se o deslizamento da sua execução para o ano de 2016 (cerca de 1.000.000 euros de investimento por realizar).

De forma a manter a sustentabilidade financeira deste projeto, foi complementarmente efetuada uma candidatura ao Portugal 20-20 (FEDER) no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano municipal, que integra o Convento, permitindo por esta via sustentar a sua comparticipação financeira do projeto.

Pese embora não existir ainda a decisão formal sobre esta candidatura, a mesma foi acompanhada pela autoridade de gestão da Mais Centro, razão que justifica a consideração em sede orçamental da verba por esta via financiada.”

O que é que isto significa?

Perdemos o dinheiro do QREN e agora, esperamos que a obra seja financiada pelo 2020?

Se assim for, é preciso dizer que o PS é responsável por desperdiçar 1 milhão de euros. Recordemos o concurso para a segunda fase da obra, feito de forma a que a Construtora LENA ganhasse e que acabou, e bem, chumbado pelo Tribunal de Contas e fez com que a execução da obra fosse deslizando, para usar a vosso vocabulário do PS

1 milhão de euros no 2020 para o Convento do Carmo, significa 1 milhão de euros a menos para outros projetos.

No entanto, no Orçamento está 1 milhão para o Convento do Carmo na coluna do “definido”. Como assim, se o financiamento não está garantido, como se afirma no texto?

A somar a isto tudo ainda teremos a indemnização da Construtora LENA, no que respeita ao Convento do Carmo, ainda não resolvida!

Mas falemos agora das obras em concreto, que o Senhor Presidente anuncia sempre que estão prestes a começar:

Entre outras:

Calçada António Nunes – 75.000 não definido

Pé de Cão – 220.000 definido + 450.000 não definido

Arranjos exteriores em Casais de Igreja – 50.000 não definido

Pavimentação em Vale da Serra/Rexaldia, Pena e Casal da Pena – 270.000 não definido

Betuminoso para outras obras – 77.500 não definido

São ou não são para fazer? Como é que o Presidente garante que sim?

Na reunião com o Senhor  Presidente, faz hoje oito dias, ao abrigo do Estatuto da Oposição, foi-nos entregue um Mapa, onde consta a verba de 270.000 para as pavimentações na coluna do “Definido”, agora na versão final do Orçamento passou para o “Não definido”. Como e porquê?

Outro exemplo é a aquisição de equipamentos e de material de transporte – 137.500 que na versão que o Presidente entregou à oposição estava no “Definido” e agora passou para o “Não definido”. Esta verba destinava-se a adquirir 1 limpa-sebes; 1 dumper e um camião em 2.ª mão, equipamento em falta no Município.

Desafio o Senhor Presidente a assumir um compromisso, por escrito, sobre as obras que vão ser feitas, com a respetiva calendarização e informação sobre se são por administração direta ou empreitada, a apresentar na Assembleia Municipal. Porque não podemos nem confinar nas informações fornecidas regularmente à Assembleia Municipal, nem sequer naquilo que está inscrito no Orçamento para 2016, pois passou tudo para “financiamento não definido”.

Compromisso mesmo, não a declaração de intenções que expressou na sua declaração de voto, quando da revisão orçamental.

Conclusão: as obras não foram feitas e vão ser sacrificadas pelo pagamento da indemnização à Construtora LENA, no processo Almonda Parque.

E já agora, sobre o que o Senhor Presidente anunciou ontem na AM é preciso dizer que na Rubrica “preservar o meio ambiente” no financiamento definido apenas consta 13.530 euros e no não definido 363.415.

Quanto à eficiência energética nas Piscinas Municipais a mesma situação 194.500 no “não definido”, sem referência a que tipo de financiamento é. E no PEDU não consta nada!

Conclusões:

- O Orçamento deste ano discutido o ano passado, assim como a revisão orçamental, foram distribuídos à Vereação com dois dias de antecedência. Repetiu-se agora a mesma situação. Ora o nosso regimento diz que a documentação para as reuniões de Câmara é disponibilizada com a antecedência de 5 dias. Por maioria de razão, quando se trata do Orçamento os documentos deveriam chegar a tempo de uma análise cuidada. Não é o caso. Espero, sinceramente, que esta situação não se torne a repetir.

- Coluna do “não definido” – cumpre a Lei ou não cumpre?

- O PPI está incompleto – falta a “forma de realização” e a “fonte de financiamento”

O Orçamento deve ser transparente e refletir exatamente o que se vai fazer.

Os altíssimos valores do “não definido”, não  significam compromisso, mas permitem dizer que as obras estão previstas – o que é um artifício e pura demagogia.

Falemos agora dos conteúdos políticos e das opções estratégicas do Orçamento:

Ficámos a saber que existe uma candidatura a fundos comunitários do Portugal 2020 que não foi sujeita ao escrutínio da Vereação e as ações previstas não foram objeto de decisão camarária. Se, agora a Câmara chumbasse ou alterasse o Orçamento (onde essas medidas estão consagradas) como seria?

Acompanhamos algumas medidas, mas temos muito a criticar ao seu enquadramento e questionamos algumas das propostas e outras nem sequer nos podemos pronunciar de tão generalistas que são.

Quanto ao capítulo do “Enquadramento”, queremos deixar claro que não alinhamos com a narrativa sobre o branqueamento da dívida contraída pelo Município – “investimentos sucessivamente realizados…obrigaram à assunção de dívida”, esquecendo as más opções e a má gestão. Assim como a dívida não “foi enquadrada numa operação de saneamento financeiro”. A dívida obrigou a uma operação de saneamento financeiro, à contração de mias empréstimos (PAEL) e a medidas de contração e de limitação da autonomia da Câmara Municipal.

Continuamos a afirmar que o Mapa estratégico está mal elaborado, devendo as prioridades decorrer dos desafios e dos objetivos e devem fazê-lo com coerência, o que também deve ser depois espelhado no Orçamento.

As prioridades: empreendedorismo, qualidade de vida, atratividade do território, solidariedade, enfoque no cidadão e prestar um melhor serviço, concretizam-se em ações cuja alcance não se entende e, repito, não são espelhadas no Orçamento.

Veja-se o exemplo: Melhorar a rede de transportes públicos é a primeira medida do objetivo 2 (município com qualidade de vida) está a 0 no Orçamento.

Criação da “porta norte” do concelho – porque se mantém este objetivo que carece, no mínimo de uma explicação coerente sobre a sua relação com a “perspetiva município empreendedor”, anunciada no mapa estratégico?

Objetivos como recuperação dos rendimentos dos munícipes (e sim tem a ver com a Câmara no que diz respeito aos impostos), nada se diz.

Desburocratização e prevenção da corrupção também não.

E a preservação do meio ambiente, surge de forma tímida e sem o enfoque necessário no Rio Almonda (o que contradiz parte da argumentação de sustentação do PEDU) e no combate aos focos de poluição.

E para finalizar sobre o “Mapa estratégico”, por favor, retire-se a referência a “clientes”. Não somos uma empresa!!

Sobre as verbas para pavimentações e repavimentações, para além das dúvidas que já coloquei no início, continua a não existir uma lista completa e a sua priorização. Se assim continuarmos o parágrafo transita de orçamento para orçamento sem nenhuma consequência.

Sobre as novas instalações para as oficinas e armazém a instalar na zona industrial, afirma-se que “durante o ano de 2016 e seguinte” progressivamente serão reinstalados os respetivos serviços. No Orçamento a rubrica está a zero, nem definido, nem indefinido.

Faz-se referência à Festa da Benção do Gado, mas a verba é repartida entre o definido e o indefenido.

Estamos a discutir um Regulamento de Apoio às Freguesias, mas não encontro nenhuma verba para o concretizar.

Aquisição de equipamento e de viaturas – não se encontra verba, nem definida, nem não definida.

Resumindo:

Como caracterizar este Orçamento?

Retiradas as verbas para os serviços essenciais:

Pessoal – onde convém contemplar a verba para a reposição total dos cortes nos salários em 2016

Educação, Resíduos, TUT, Orçamento Participativo, Freguesias (a delegação de competências), Cultura e Desporto e verbas que apenas permitem a sua manutenção, pois não há espaço para melhorias.

 E acrescentando:

O serviço da dívida, o pagamento ao FAM e a indemnização à Construtora LENA

O que fica?

Vejamos alguns valores em percentagem que dão uma ideia do peso de cada área no Orçamento:

Pessoal – 32%

Serviço da dívida – 14,7%

Convento do Carmo – 4%

Indemnização LENA – 6,69%

Educação – 6,17%

Resíduos – 7,45%

TUT – 1%

Orçamento participativo – 0,80%

Freguesias – 0,75%

Cultura – 1,5%

Desporto – 1%

Promover a coesão social – 0,1%

Provisões Processos em Tribunal (só o previsto para 2016) – 3,48%

Melhorar acessibilidades (Definido) – 2,5%

 

Por último, lamento que as Grandes Opções do Plano não façam nenhuma referência ao acolhimento dos Refugiados.

Registo o que é dito sobre a Resitejo e a necessidade de discutir o tema.

Lamento que a proposta apresentada pelo BE sobre as Taxas Municipais não tenha sido incluída – Redução em 30% das taxas municipais de urbanização para as obras de reabilitação e recuperação de imóveis que se situem fora das Áreas de Reabilitação Urbana, visando criar, por um lado um incentivo à reabilitação de prédios degradados e, por outro, criar um “mecanismo de compensação” para as zonas fora das ARU, promovendo também receitas para a Câmara Municipal.

O voto do BE só pode ser um voto contra, um Orçamento que não é transparente e não garante que no próximo ano sejam realizadas as obras que os/as munícipes esperam e que o desenvolvimento do concelho exigia.

 

Torres Novas, 30 de Outubro 2015

Helena Pinto

Vereadora do BE

Reunião de Câmara Municipal extraordinária privada - 30/11/2015 - Dec. Voto BE

Reunião de Câmara Municipal extraordinária privada

30 de Novembro de 2015

Declarações de Voto

1 – Áreas de Regeneração Urbana / PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – Ponto da situação (ASSUNTO 627/15)

Tratou-se de um ponto informativo, sobre o PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, que é parte integrante de uma candidatura a fundos comunitários, a que a vereação no seu conjunto é alheia, pois este Plano, embora estratégico, não foi nem apresentado e muito menos votado pela vereação. Criticamos este facto do ponto de vista político, pois não se entende porque é que a maioria socialista decidiu interromper abruptamente um caminho que se tinha iniciado com o debate e decisão sobre as ARU. Este debate partia do princípio de que toda a vereação assumiu a centralidade da regeneração urbana para o desenvolvimento de Torres Novas e levou a que as ARU fossem votadas por unanimidade.

O PEDU inclui uma análise da situação e um conjunto de opções para a reabilitação da cidade, concretizando essas medidas e quantificando o seu valor. Não é um documento qualquer. É um Plano e como tal deveria ter sido votado na Câmara. Temos até sérias dúvidas sobre a sua legalidade, visto que não assenta em nenhuma decisão.

Outro aspeto que questionamos prende-se com o facto de ter sido realizado um ajuste direto com a empresa Augusto Mateus e Associados para a elaboração deste documento, no entanto não se conhecem os documentos elaborados. Sabemos sim, que grande parte do trabalho se sustenta nos documentos de caracterização das ARU e até no documento de estratégia torresnovas.pt, cuja vigência termina dentro de dias, como foi afirmado pelo Senhor Presidente. Aliás o Senhor Presidente sintetizou bem este processo ao afirmar que “é a nossa perspetiva que está no PEDU”.

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do que nos foi apresentado, desde já diremos que acompanhamos algumas medidas preconizadas e questionamos outras. Mas existe um aspeto que desde já queremos deixar aqui referenciado – o Convento do Carmo: já não restam dúvidas sobre o facto da candidatura apresentada ao anterior quadro de apoios comunitários para a reabilitação do Convento de Carmo, não contemplar que este se destinava aos Paços do Concelho, mas sim a um equipamento cultural. Pode-se considerar a “mentira do século”. Existem centenas de provas sobre o que foi dito – o Convento do Carmo acolheria os serviços da Câmara Municipal – atas de reuniões de Câmara, manchetes em jornais, discursos vários, até se chegou a discutir o que fazer do local onde hoje se encontra instalada a Câmara e pelos vistos continuará a estar nos próximos anos.

Mas, ficámos também a saber outra coisa: devido aos sucessivos “deslizamentos da obra” desperdiçou-se, pelo menos e nesta fase (pois há prejuízos anteriores), 1 milhão de euros que não vão ser aproveitados devido aos atrasos constantes da obra. E à cautela já consta no PEDU 1 milhão de euros para o Convento do Carmo. Ou seja, este dinheiro poderia ser aproveitado para outras obras não fosse a má gestão desta obra. E a história não termina por aqui.

Por último referir que foram aprovadas pela Câmara Municipal as ARU de Lapas e Riachos. O documento para o seu enquadramento deve pois ser considerado uma prioridade por parte dos serviços. A Assembleia de Freguesia de Riachos, que reúne esta semana, vai debater contributos para a caracterização da ARU de Riachos, que devem ser levados em consideração.

2 – Atribuição de galardões honoríficos (ASSUNTO 612/15)

Sobre esta matéria, o BE exprime a seguinte opinião: trata-se de um tema sensível, pois envolve a avaliação de pessoas ou instituições, distinguindo-se algumas, mas existindo sempre o risco de esquecer-se outras e de  se cometerem injustiças. Por outro lado, as opções sobre quem distinguir serão sempre interpretadas como sinais expressos pela Câmara Municipal, no exato contexto em que acontecem. Entendemos que não se deve banalizar a atribuição de medalhas de mérito, devendo elas ser obrigatoriamente atribuídas com base num curriculum sustentado e sólido de quem é agraciado nas diversas áreas e obedecendo a critérios objetivos, no respeito rigoroso pelo espírito e pela letra do regulamento que enquadra a atribuição destas distinções. Trata-se de distinções do Município e, como tal, todos os torrejanos e torrejanas nelas se devem rever. A pluralidade democrática é aqui essencial: não se trata de unanimidade, mas sim de respeito pela pluralidade e da recusa de exclusões de qualquer tipo, condição essencial para se alcançar os consensos possíveis numa matéria sensível.

6 - Proposta de ponderações para apoios na área da cultura – Complemento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (ASSUNTO 542/15

O BE vota a favor porque as alterações agora introduzidas permitem uma avaliação mais objetiva e sobretudo maior transparência nos apoios atribuídos. A carteira municipal de espetáculos, sobretudo como contrapartida ao apoio recebido, deve ser revista na perspetiva da adesão ser voluntária, pois a verba do apoio não justifica esta obrigatoriedade.

8 – Atividades de Tempos Livres 2015/2016 – proposta de normas de funcionamento (ASSUNTO 606/15)

O BE considera que as atividades de tempos livres são um serviço público e não entende porque se decide agora penalizar as crianças das famílias mais pobres, introduzindo o pagamento de 2,5 euros ao escalão 1, que deve ser gratuito. Não colhe o argumento do combate ao absentismo, ate porque não nos é dada informação de quantas crianças não puderam aceder a este serviço. Tendo em consideração que as crianças têm que levar de casa o lanche da manhã e da tarde e que as saídas são da responsabilidade dos pais e mães, facilmente se percebe que as crianças cujas famílias têm mais dificuldades financeiras vão ser afastadas das atividades de tempos livres. A penalização não serve de nada neste caso e muito menos é justo penalizar as crianças, privando-as deste serviço, por motivos que lhe são alheios, como é o caso do absentismo. É nestas políticas concretas que verificamos o empenho no apoio às famílias. O BE vota contra esta medida.

 

9 – COPALCIS – Companhia Portuguesa de Apoio a Cisternas e Representações – regularização de muros de vedação e suporte (ASSUNTO 587/15)

O BE vota contra, pois não existe motivo expresso nas informações dos serviços para não considerar a reconstrução do “muro” obedecendo às normas em vigor. O “muro” não obedece às normas e foi construído sem autorização. Se continuarmos a agir desta forma estaremos a dizer que se construa de forma ilegal, que depois a Câmara legaliza.

A Vereadora do BE

Helena Pinto

 

 

                                                                                                                               

Reunião de Câmara Municipal extraordinária privada - Declaração Voto BE

 

27 de Novembro de 2015

Declarações de Voto

1 – 2.ª Revisão ao orçamento da receita; 2.ª revisão ao orçamento da despesa; 2.ª revisão ao Plano Plurianual de Investimento; 2.ª revisão do Plano de Atividades Municipais (ASSUNTO 604/15)

Os fundamentos que determinam esta revisão orçamental são claros e bem expressos nos documentos elaborados pelos serviços:

- antecipação da amortização de empréstimos dando cumprimento ao estipulado na Lei do Orçamento de Estado , medida que consideramos injusta, mas que decorre da Lei, obrigando o Município a concretizá-la;

- deslizamento da execução das obras para 2016, o que revela incapacidade da Câmara Municipal e no caso da obra da Av. João Paulo II, as dificuldades em obter o visto prévio do Tribunal de Contas, pois foi uma opção errada.

- acomodar a verba para a aquisição do terreno para o futuro quartel dos bombeiros

- acomodar o pagamento da indemnização à Construtora LENA, fruto do acordo assumido pelo Presidente da Câmara.

O BE não acompanha as opções políticas que determinam estas alterações, nomeadamente no que diz respeito ao deslizamento das obras para 2016 e ao pagamento da indemnização à Construtora LENA, por isso votamos contra.

3 – Documentos Previsionais para o ano de 2016 – Ajustamento (ASSUNTO 570/15)

A posição do BE, sobre os documentos previsionais para 2016 está expressa na declaração de voto. Os “ajustamentos” agora apresentados surgem, em grande parte, devido ao facto do valor de “financiamento não definido” estar absolutamente desproporcional em relação ao “financiamento definido” e todo concentrado no mesmo ano (2016), para além de não ser dada informação sobre a fonte de financiamento desse mesmo financiamento.

O BE criticou esta situação. Verificamos agora que o “financiamento não definido” baixou de 10.759.516 euros para 6.523.413 euros, sendo a diferença distribuída pelos anos seguintes, sobretudo em rubricas de obras. No entanto não se percebe o critério que fez deslizar o financiamento destas obras para os anos seguintes e porque algumas baixam de valor e outras sobrem de valor. Ficam aqui apenas alguns exemplos:

(n.º projecto)+(designação da obra)+(ano previsto)

2008/219 – Rotunda do Cerejal – 2017; 2012/90 – Nova via de acesso C. Esc. Olaia – 2018 e 2019; 2012/97 R. 1.º Dezembro e envolvente do Castelo – 2017; 2014/80 Qt.ª Pega – 2018; 2015/99 Cç António Nunes – 2017 – reduz de 75.000 euros para 35.000; 2015/139 Casais de Igreja – 2017 – reduz de 50.000 para 20.000 euros; 2016/23 Pavimentações – 2017 reduz de 270.000 para 200.000 euros; 2016/23-4 Betuminoso – 2017 – reduz de 77.500 para 17.500; 2014/112 Musealização das Torres – aumenta de 340.000 para 400.000 e continua a não haver referência à fonte de financiamento; 2016/14 Aquisição de equipamentos – 2017 – reduz de 137.500 para 30.000; 2014/33 Oficinas e armazém da CM – 2017 e 2018.

Por outro lado, todas as obras previstas no PEDU, que já foi candidatado aos fundos comunitários, sem decisão camarária, aparecem em branco, não se percebendo porquê.

Estes “ajustamentos” agora introduzidos ao Orçamento Municipal para 2016 não mudam nada, tornam, talvez, mais claro, que existem muitas obras inscritas, que a maioria socialista não tenciona executar, pois empurra-as para a frente, inclusive para datas fora do mandato desta vereação.

E também sabemos a razão para tal acontecer – o pagamento da indemnização à Construtora LENA concentrado num só ano. São opções, opções políticas, com as quais discordamos em absoluto. O voto do BE é um voto contra.

 

4 – Plano de Saneamento Financeiro/PAEL – Atualização (ASSUNTO 609/15

A atualização do Plano de Saneamento Financeiro é uma necessidade, aliás várias vezes referenciada nos relatórios trimestrais de acompanhamento e execução do Plano de Saneamento Financeiro e Ajustamento Financeiro do Município. O documento elaborado pelos serviços é um bom documento, factual, bem elaborado tecnicamente que nos permite uma visão alargada sobre a situação financeira do Município. E estão lá bem claros os grandes constrangimentos. Em primeiro lugar o serviço da dívida, que significa 13,6% da receita até 2018, sendo que só em 2026 se pagará a dívida, se as coisas correrem como previsto. Em segundo lugar a pouca disponibilidade para investimento, que se situa nos 1,3 milhões de euros, deixando pouca ou nenhuma margem para investimentos fora dos fundos comunitários e mesmo assim reduzido.

No documento é também claro sobre a redução de pessoal a que o Município tem vindo a ser sujeito, fruto das políticas do anterior governo, assim como o peso dos impostos diretos pagos pelos/as munícipes que, em parte, não podem ser investidos e são obrigatoriamente alocados ao pagamento da dívida.

Não é uma situação fácil. Mas não podemos deixar de apontar as responsabilidades a quem conduziu o Município nos últimos anos, criou a dívida e fez as opções políticas que a determinaram. E são as opções políticas presentes neste documento que nos levam a votar contra. A primeira tem a ver com a realização de mais um empréstimo (600.000 euros) que tem por destino o pagamento da indemnização à Construtora LENA todo ele concentrado em 2015 e 2016. A segunda tem a ver com a previsão de 180 mil euros de receita oriunda do Parque Almonda e de mais 702 lugares de estacionamento na cidade. Ou seja tudo ficará taxado e nem sequer sabemos como se chegou a este valor de receita, que, como é facilmente verificável, é muitíssimo exagerado, até tendo em conta que o parqueamento será gratuito nos próximos 6 meses, no mínimo.

É ainda de sublinhar a necessidade apontada no documento sobre a alteração da forma jurídica da Resitejo, para a qual o BE tem alertado e a ausência de medidas no campo da eficiência energética. Quanto ao orçamento base zero é preciso otimizar as medidas já tomadas. Tendo em conta o valor dos processos pendentes em Tribunal justifica-se que o advogado da Câmara faça uma exposição à Vereação sobre as matérias em causa.

5 – Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos/Concurso Público Internacional (ASSUNTO 618/15)

Quanto a este assunto há um primeiro problema que urge resolver: o contrato termina a 31 de Dezembro de 2015 e a abertura do Concurso ainda nem sequer teve lugar e, as previsões apontam para a sua conclusão nunca antes de Junho 2016.

Tudo indica que, para que os transportes não deixem de funcionar, se vai realizar um “ajuste direto” com a empresa que neste momento detém o contrato. Mais um ajuste direto. Penso que deve ser dada uma resposta à questão: porque é que deixámos esta situação chegar a este ponto?

O BE entende que se deve fazer uma análise rigorosa do serviço de transporte e ir mais além no novo concurso, melhorando o serviço público de transporte coletivo em Torres Novas, nomeadamente nos seguintes aspetos:

- coordenação dos horários com outros modos de transporte;

- ajustamentos aos percursos;

- coordenação com outros transportes municipais;

- equipamentos eficientes do ponto de vista ambiental.

Ficam aqui alguns reparos e sugestões ao Caderno de Encargos apresentado:

Artigo 3.º - Prazo - alteração das datas, devem constar as datas reais.

Artigo 4.º c) – Obrigações principais do prestador de serviços – deve ser acrescentado, “sem custos para o utilizador”

Artigo 8.º n.º 3 – Preço contratual – explicitação dos cálculos do valor do contrato, nomeadamente do valor por km.

Artigo 14.º - Modificações objetivas do contrato - Retirar o arbitral, está em contradição com o artigo 17.ª

 

Artigo 23.º - Meios rolantes necessários - Encontrar outro tipo de redação para que fique absolutamente claro se os circuitos são realizados por uma ou por duas viaturas.

 

Artigo 31.º n.º 6 – Outras condições  – Insuficiente. Devia existir uma margem para possíveis alterações, definitivas ou pontuais, sem acréscimo de custos – ex: o caso de Casais Castelos e a realização de eventos, etc.

 

A Vereadora do BE

Helena Pinto

A Floresta (por Teresina Paz) Recomendações BE de Torres Novas - Assembleia Municipal Extraordinária - AMBIENTE

 

A revogação de legislação florestal existente e a aprovação do decreto-lei 96/2013 veio, desregular atividades com elevados impactos sobre os recursos naturais, como o solo, floresta autóctone e água e, ao mesmo tempo, veio favorecer os interesses da indústria das celuloses.

Este decreto tem vindo a suscitar muitas críticas, tendo mesmo organizações ambientalistas afirmado que o mesmo põe em causa os vários planos estratégicos de importância decisiva para o futuro do país, sublinhando ainda que o decreto retira competências aos Municípios, ao nível do ordenamento do seu território florestal, o que é incompatível com as suas obrigações no que diz respeito à Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Posto isto, sabemos que hoje Portugal tem a menor área pública florestal da Europa, a maior área de eucaliptal da Europa e é o país com maior área ardida da Europa. Podemos afirmar que não existe qualquer relação entre estes factos?

Vamos a factos:

• A liberalização das plantações em áreas até 10 hectares (a maioria esmagadora das explorações florestais nacionais está abaixo deste limiar) está a acentuar a hegemonia do eucalipto e a decadência do pinhal.

·         No espaço de meio século, o eucalipto cresceu de uma área reduzida de 50 mil hectares para 812 mil hectares.

·         Eucaliptos atraem quase 90% dos investimentos privados na floresta

·         O eucalipto é uma árvore crescimento rápido, o que permite uma elevada produtividade, logo um retorno rápido dos investimentos efetuados.

·         O eucalipto é altamente inflamável, em particular a partir dos 6/7 anos de idade. A sua casca incendeia-se muito rapidamente, explode e emite projeções até centenas de metros de distância.

·         A elevada acumulação de biomassa decorrente das folhas de eucalipto no leito da plantação, apresenta uma difícil decomposição pelos microrganismos, aumentando o material disponível para a combustão.

·         Em 2013, Portugal foi responsável, por metade da área ardida em fogos florestais na União Europeia (dados divulgados pela Comissão Europeia).

 Continuemos com factos, agora de proximidade, concelhios, da freguesia de Meia Via:

Aproveitando a publicação de nova legislação, já mencionada, foram plantados 13,41 hectares de eucaliptal. em terreno, localizado parcialmente em Reserva Ecológica Nacional,.com sobreiros.

Embora o ICNF tenha autorizado a plantação do eucaliptal, cabia à autarquia de Torres Novas dar o seu parecer, que não podia nunca ser desperdiçado, sobretudo quando os serviços alertaram para o não cumprimento de alguns dos pressupostos necessários à concretização do projeto, nomeadamente o cumprimento da faixa de proteção e a plantação de eucaliptos, sob a copa de sobreiros existentes. O parecer foi desperdiçado por despacho do Presidente da Câmara, sem sequer ter ouvido a junta de freguesia, criando, deste modo, um problema grave para a população desta freguesia que merece muito mais.

O que vai fazer a Câmara quando aparecerem outros casos semelhantes? Vai consultar as juntas de freguesia como é legítimo? Vai o seu Presidente despachar, novamente, isoladamente? Que sensibilidade ambiental é esta? Que desenvolvimento sustentado é este? Como é que se defendem os direitos das populações?

A floresta portuguesa constitui uma grande riqueza. É inegável a sua importância económica. Temos, por isso, todos a obrigação legal e moral de a preservar, respeitando sempre os interesses das populações.

Teresina Paz