27
de Novembro de 2015
Declarações de Voto
1 – 2.ª Revisão
ao orçamento da receita; 2.ª revisão ao orçamento da despesa; 2.ª revisão ao
Plano Plurianual de Investimento; 2.ª revisão do Plano de Atividades Municipais
(ASSUNTO 604/15)
Os fundamentos que
determinam esta revisão orçamental são claros e bem expressos nos documentos
elaborados pelos serviços:
- antecipação da
amortização de empréstimos dando cumprimento ao estipulado na Lei do Orçamento
de Estado , medida que consideramos injusta, mas que decorre da Lei, obrigando
o Município a concretizá-la;
- deslizamento da
execução das obras para 2016, o que revela incapacidade da Câmara Municipal e
no caso da obra da Av. João Paulo II, as dificuldades em obter o visto prévio
do Tribunal de Contas, pois foi uma opção errada.
- acomodar a verba
para a aquisição do terreno para o futuro quartel dos bombeiros
- acomodar o
pagamento da indemnização à Construtora LENA, fruto do acordo assumido pelo
Presidente da Câmara.
O BE não acompanha
as opções políticas que determinam estas alterações, nomeadamente no que diz
respeito ao deslizamento das obras para 2016 e ao pagamento da indemnização à
Construtora LENA, por isso votamos contra.
3 – Documentos
Previsionais para o ano de 2016 – Ajustamento (ASSUNTO 570/15)
A posição do BE,
sobre os documentos previsionais para 2016 está expressa na declaração de voto.
Os “ajustamentos” agora apresentados surgem, em grande parte, devido ao facto
do valor de “financiamento não definido” estar absolutamente desproporcional em
relação ao “financiamento definido” e todo concentrado no mesmo ano (2016),
para além de não ser dada informação sobre a fonte de financiamento desse mesmo
financiamento.
O BE criticou esta
situação. Verificamos agora que o “financiamento não definido” baixou de
10.759.516 euros para 6.523.413 euros, sendo a diferença distribuída pelos anos
seguintes, sobretudo em rubricas de obras. No entanto não se percebe o critério
que fez deslizar o financiamento destas obras para os anos seguintes e porque
algumas baixam de valor e outras sobrem de valor. Ficam aqui apenas alguns
exemplos:
(n.º
projecto)+(designação da obra)+(ano previsto)
2008/219 – Rotunda
do Cerejal – 2017; 2012/90 – Nova via de acesso C. Esc. Olaia – 2018 e 2019;
2012/97 R. 1.º Dezembro e envolvente do Castelo – 2017; 2014/80 Qt.ª Pega –
2018; 2015/99 Cç António Nunes – 2017 – reduz de 75.000 euros para 35.000;
2015/139 Casais de Igreja – 2017 – reduz de 50.000 para 20.000 euros; 2016/23
Pavimentações – 2017 reduz de 270.000 para 200.000 euros; 2016/23-4 Betuminoso
– 2017 – reduz de 77.500 para 17.500; 2014/112 Musealização das Torres –
aumenta de 340.000 para 400.000 e continua a não haver referência à fonte de
financiamento; 2016/14 Aquisição de equipamentos – 2017 – reduz de 137.500 para
30.000; 2014/33 Oficinas e armazém da CM – 2017 e 2018.
Por outro lado,
todas as obras previstas no PEDU, que já foi candidatado aos fundos
comunitários, sem decisão camarária, aparecem em branco, não se percebendo
porquê.
Estes
“ajustamentos” agora introduzidos ao Orçamento Municipal para 2016 não mudam
nada, tornam, talvez, mais claro, que existem muitas obras inscritas, que a
maioria socialista não tenciona executar, pois empurra-as para a frente,
inclusive para datas fora do mandato desta vereação.
E também sabemos a
razão para tal acontecer – o pagamento da indemnização à Construtora LENA
concentrado num só ano. São opções, opções políticas, com as quais discordamos
em absoluto. O voto do BE é um voto contra.
4 – Plano de
Saneamento Financeiro/PAEL – Atualização (ASSUNTO 609/15
A atualização do
Plano de Saneamento Financeiro é uma necessidade, aliás várias vezes
referenciada nos relatórios trimestrais de acompanhamento e execução do Plano
de Saneamento Financeiro e Ajustamento Financeiro do Município. O documento
elaborado pelos serviços é um bom documento, factual, bem elaborado
tecnicamente que nos permite uma visão alargada sobre a situação financeira do
Município. E estão lá bem claros os grandes constrangimentos. Em primeiro lugar
o serviço da dívida, que significa 13,6% da receita até 2018, sendo que só em
2026 se pagará a dívida, se as coisas correrem como previsto. Em segundo lugar
a pouca disponibilidade para investimento, que se situa nos 1,3 milhões de
euros, deixando pouca ou nenhuma margem para investimentos fora dos fundos
comunitários e mesmo assim reduzido.
No documento é
também claro sobre a redução de pessoal a que o Município tem vindo a ser
sujeito, fruto das políticas do anterior governo, assim como o peso dos
impostos diretos pagos pelos/as munícipes que, em parte, não podem ser
investidos e são obrigatoriamente alocados ao pagamento da dívida.
Não é uma situação
fácil. Mas não podemos deixar de apontar as responsabilidades a quem conduziu o
Município nos últimos anos, criou a dívida e fez as opções políticas que a
determinaram. E são as opções políticas presentes neste documento que nos levam
a votar contra. A primeira tem a ver com a realização de mais um empréstimo
(600.000 euros) que tem por destino o pagamento da indemnização à Construtora
LENA todo ele concentrado em 2015 e 2016. A segunda tem a ver com a previsão de
180 mil euros de receita oriunda do Parque Almonda e de mais 702 lugares de
estacionamento na cidade. Ou seja tudo ficará taxado e nem sequer sabemos como
se chegou a este valor de receita, que, como é facilmente verificável, é
muitíssimo exagerado, até tendo em conta que o parqueamento será gratuito nos
próximos 6 meses, no mínimo.
É ainda de
sublinhar a necessidade apontada no documento sobre a alteração da forma
jurídica da Resitejo, para a qual o BE tem alertado e a ausência de medidas no
campo da eficiência energética. Quanto ao orçamento base zero é preciso
otimizar as medidas já tomadas. Tendo em conta o valor dos processos pendentes
em Tribunal justifica-se que o advogado da Câmara faça uma exposição à Vereação
sobre as matérias em causa.
5 – Sistema de
Transportes Urbanos Torrejanos/Concurso Público Internacional (ASSUNTO 618/15)
Quanto a este
assunto há um primeiro problema que urge resolver: o contrato termina a 31 de
Dezembro de 2015 e a abertura do Concurso ainda nem sequer teve lugar e, as
previsões apontam para a sua conclusão nunca antes de Junho 2016.
Tudo indica que,
para que os transportes não deixem de funcionar, se vai realizar um “ajuste
direto” com a empresa que neste momento detém o contrato. Mais um ajuste
direto. Penso que deve ser dada uma resposta à questão: porque é que deixámos
esta situação chegar a este ponto?
O BE entende que se
deve fazer uma análise rigorosa do serviço de transporte e ir mais além no novo
concurso, melhorando o serviço público de transporte coletivo em Torres Novas, nomeadamente
nos seguintes aspetos:
- coordenação dos
horários com outros modos de transporte;
- ajustamentos aos
percursos;
- coordenação com
outros transportes municipais;
- equipamentos
eficientes do ponto de vista ambiental.
Ficam aqui alguns
reparos e sugestões ao Caderno de Encargos apresentado:
Artigo 3.º - Prazo
- alteração das datas, devem constar as datas reais.
Artigo 4.º c) –
Obrigações principais do prestador de serviços – deve ser acrescentado, “sem
custos para o utilizador”
Artigo 8.º n.º 3 –
Preço contratual – explicitação dos cálculos do valor do contrato, nomeadamente
do valor por km.
Artigo 14.º - Modificações objetivas do
contrato - Retirar o arbitral, está em contradição com o artigo 17.ª
Artigo 23.º - Meios rolantes necessários - Encontrar outro tipo de
redação para que fique absolutamente claro se os circuitos são realizados por
uma ou por duas viaturas.
Artigo 31.º n.º 6 – Outras condições – Insuficiente. Devia existir uma margem para
possíveis alterações, definitivas ou pontuais, sem acréscimo de custos – ex: o
caso de Casais Castelos e a realização de eventos, etc.
A Vereadora do BE
Helena Pinto
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