A revogação
de legislação florestal existente e a aprovação do decreto-lei 96/2013 veio,
desregular atividades com elevados impactos sobre os recursos naturais, como o
solo, floresta autóctone e água e, ao mesmo tempo, veio favorecer os interesses
da indústria das celuloses.
Este
decreto tem vindo a suscitar muitas críticas, tendo mesmo organizações
ambientalistas afirmado que o mesmo põe em causa os vários planos estratégicos
de importância decisiva para o futuro do país, sublinhando ainda que o decreto retira
competências aos Municípios, ao nível do ordenamento do seu território
florestal, o que é incompatível com as suas obrigações no que diz respeito à
Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Posto isto,
sabemos que hoje Portugal tem a menor área pública
florestal da Europa, a maior área de eucaliptal da Europa e é o país com maior
área ardida da Europa. Podemos afirmar que não existe qualquer relação entre
estes factos?
Vamos a factos:
- A liberalização das plantações em áreas até 10
hectares (a maioria esmagadora das explorações florestais nacionais está
abaixo deste limiar) está a acentuar a hegemonia do eucalipto e a
decadência do pinhal.
·
No espaço de meio século, o
eucalipto cresceu de uma área reduzida de 50 mil hectares para 812 mil hectares.
·
Eucaliptos atraem quase 90% dos
investimentos privados na floresta
·
O eucalipto é uma árvore
crescimento rápido, o que permite uma elevada produtividade, logo um retorno
rápido dos investimentos efetuados.
·
O eucalipto é altamente inflamável,
em particular a partir dos 6/7 anos de idade. A sua casca incendeia-se muito
rapidamente, explode e emite projeções até centenas de metros de distância.
·
A elevada acumulação de biomassa
decorrente das folhas de eucalipto no leito da plantação, apresenta uma difícil
decomposição pelos microrganismos, aumentando o material disponível para a
combustão.
·
Em 2013, Portugal foi responsável,
por metade da área ardida em fogos florestais na União Europeia (dados
divulgados pela Comissão Europeia).
Continuemos com factos, agora de proximidade,
concelhios, da freguesia de Meia Via:
Aproveitando a publicação de nova legislação, já mencionada, foram
plantados 13,41 hectares de eucaliptal. em terreno, localizado parcialmente em
Reserva Ecológica Nacional,.com sobreiros.
Embora o ICNF tenha autorizado a plantação do eucaliptal, cabia à
autarquia de Torres Novas dar o seu parecer, que não podia nunca ser
desperdiçado, sobretudo quando os serviços alertaram para o não cumprimento de
alguns dos pressupostos necessários à concretização do projeto, nomeadamente o
cumprimento da faixa de proteção e a plantação de eucaliptos, sob a
copa de sobreiros existentes. O parecer foi desperdiçado por despacho do
Presidente da Câmara, sem sequer ter ouvido a junta de freguesia, criando,
deste modo, um problema grave para a população desta freguesia que merece muito
mais.
O que vai fazer a Câmara quando aparecerem outros casos
semelhantes? Vai consultar as juntas de freguesia como é legítimo? Vai o seu
Presidente despachar, novamente, isoladamente? Que sensibilidade ambiental é
esta? Que desenvolvimento sustentado é este? Como é que se defendem os direitos
das populações?
A floresta portuguesa constitui uma grande riqueza. É inegável a
sua importância económica. Temos, por isso, todos a obrigação legal e moral de a
preservar, respeitando sempre os interesses das populações.
Teresina Paz
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