Reunião Ordinária Privada da Câmara Municipal
N.º 6/15
16 de Fevereiro
Assuntos colocados pela Vereadora do BE,
Helena Pinto no PAOD
Tendo em conta que saiu um Decreto-Lei sobre a
descentralização de competências para as Câmaras Municipais, na área da
educação, saúde, segurança social e cultura e que está em curso um debate sobre
esta matéria, que tem envolvido Autarquias, Associação Nacional de Municípios
Portugueses, Partidos Políticos, Sindicatos e outros agentes sociais, julgo
pertinente que se agende um debate sobre esta matéria na Câmara Municipal. Na
opinião do BE não se trata de descentralização, mas sim de entregar às Câmaras
um conjunto de competências para as quais não estão vocacionadas e não têm os
meios adequados, levando a desresponsabilização do Governo em áreas tão
importantes como a Educação e a Saúde.
Declarações de Voto
Ponto 2 – Feira Medieval de Torres Novas de
2015 – Normas de funcionamento (ASSUNTO 96/15)
O Bloco de Esquerda considera que a Feira
Medieval se deveria realizar de dois em dois anos, como aliás propusemos em
sede de Orçamento Municipal para 2015. Esta nossa posição baseia-se na
convicção de que é necessário dar espaço e investir recursos noutro tipo de
iniciativas, nomeadamente nas festas da cidade, com programas que aliem as
diversas formas de produção artística e potenciem, também, as capacidades
locais, que são muitas e diversas.
Quanto
às taxas a praticar na Feira Medieval deve ser aplicada a política seguida pelo
Município, baseada no seu Regulamento próprio, diferenciando as entidades “com
fins lucrativos” daquelas que “não têm fins lucrativos”. A Feira Medieval é uma
iniciativa do Município e não faz sentido que seja excecionada da política
normalmente seguida.
Não concordamos com o aumento de 0,50 euros no
valor da “pulseira”, comprada previamente e que dá acesso a todos os dias da
Feira. Este aumento está em contra ciclo com os resultados da última edição da
Feira no que diz respeito à venda de pulseiras. Proponho que se mantenha o
mesmo preço do ano passado.
32 – RESITEJO – Associação de Gestão e
Tratamento dos Lixos do Médio Tejo – Ata da Assembleia Geral de 30 de Dezembro
de 2014 (ASSUNTO97/15)
O BE tomou conhecimento desta Ata, mas não
pode deixar de manifestar a sua preocupação pela situação da Resitejo e pelo
seu futuro. Rejeitando a abertura a privados desta Associação inter-municipal,
entendemos que a Câmara Municipal deve ter uma posição mais ativa na sua gestão
e na sua estratégia. Por isso proponho que se realize, a curto prazo, um debate
sobre a estratégia da Câmara Municipal na Resitejo.
Pontos 35, 36 e 37 – Prestações de serviços
Mais uma vez, reafirmamos a nossa posição
sobre a “aquisição de serviços” para garantir as atividades da
ex-Turrisespaços. A Câmara Municipal tem que definir quais os serviços
necessários e como a Câmara os pode garantir, assim como a integração destes
serviços na estrutura da Câmara Municipal. O recurso a “prestações de serviços”
entende-se na fase de transição, mas não pode ser a política da Câmara para o
futuro.
42 – Limpeza, transporte e tratamento do
conteúdo de fossas sépticas particulares (ASSUNTO 99/15)
Compreendendo a necessidade de cumprimento da
legislação sobre esta matéria e a sua importância ambiental e para a saúde
pública, não podemos deixar de chamar a atenção para o aumento brutal das
tarifas, que passarão para mais do dobro, com a agravante do tarifário social
da Águas do Ribatejo, neste aspeto concreto, ser muito insuficiente.
Proponho, que em conjunto com as Juntas de Freguesia
se veja, caso a caso, de forma a aferir o impacto do aumento das tarifas. O
número de situações no concelho (200) justifica esta iniciativa, que sustentará
uma possível intervenção junto da Águas do Ribatejo.
A Vereadora do BE
Helena Pinto
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