Declaração de Voto do BE sobre o Orçamento Municipal 2016
Orçamento de Verdade ou Orçamento “Não definido”?
Na análise ao Orçamento Municipal para 2016 uma
primeira grande questão se coloca: no Plano Plurianual de Investimento
verifica-se que existem verbas inscritas na coluna “Financiamento definido” e
verbas inscritas na coluna “Financiamento não definido”.
Consultada a “Lei
60-A/2005, de 30 de dezembro, - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das
Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e
contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios
de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os
documentos previsionais e os de prestação de contas, com as sucessivas revisões”,
verificamos que a mesma estipula o seguinte:
“7.1 -
Nota ao plano plurianual de investimentos
O plano plurianual de investimentos, para cada
projeto ou ação prevista, faculta informação designadamente sobre:
«Código»
com identificação da classificação económica devidamente desagregada;” está
conforme a lei.
“«Forma
de realização» de cada projeto ou ação;” não consta na proposta apresentada – Porquê?
(permite saber se é por administração direta ou empreitada)
“«Fonte de
financiamento»
de cada projeto ou ação a executar com financiamento externo à própria
autarquia local;” não consta na proposta apresentada.
Significa que não há obras em 2016 com financiamento comunitário? Por exemplo a
verba para o Convento do Carmo está contemplada no financiamento definido –
1.013.815 e financiamento não definido 222.700…
“«Datas»
de início e fim dos projetos e ações;” está
contemplada.
“«Financiamento
definido»” para o respetivo ano, que corresponde aos montantes inscritos no
orçamento; está contemplada.
“«Financiamento
não definido»” a inscrever de acordo
com financiamento externo em negociação.
E citando um acórdão do Tribunal
de Contas, em que esta questão é clarificada:
Finalmente, o
nº 7.1. do POCAL define a informação a facultar pelo PPI, designadamente a
fonte de financiamento de cada projeto ou ação a executar com financiamento
externo à própria autarquia local, esclarecendo, em nota à coluna
“Financiamento não definido”, que ali se deve considerar o montante das
despesas dos projetos ou ações cujo financiamento se encontra em negociação.
"
Ficam as perguntas:
Que financiamento externo está neste momento a
ser negociado? Como a coluna da fonte de financiamento está em branco, não
podemos deduzir que tipo de investimento é:
AC – Administração Central; AA – Administração
Autárquica; FC – Fundos Comunitários
No PPI a coluna do financiamento não definido
soma 10.759.516 euros.
Destes, sabemos que apenas 503.730 têm lá
lugar, pois são as verbas previstas para 2016 dos projetos do PEDU (candidatura
apresentada a apoios comunitários no âmbito do Portugal 2020,que não foi
submetida a aprovação na Câmara Muncipal).
Pergunto que tipo de financiamento externo
está a ser negociado para a verba do “não definido”? Ter este valor, partindo
do princípio que a Lei é clara e fala em “financiamento externo em negociação”.
Mas falemos do “saldo de gerência”: a lei não
diz que o saldo de gerência pode ser integrado na coluna do “não definido”.
Fala sempre em financiamento externo em negociação.
Portanto, permanece a dupla dúvida: é correto
fazer desde já contas com o saldo de gerência e incluir no “não definido”, não
fazendo referência às fontes de financiamento?
Vejamos os orçamentos anteriores:
PPI 2014 – Não definido – 0
Definido – 6 milhões
PPI 2015 – Não definido – 6 milhões
Definido – 10 milhões
PPI
2016 – Não definido – 10.759.516
Definido – 3. 527.499
Ou
seja, inverteu-se a situação – o “Não definido” passa a ser superior ao
“definido”.
Hoje, já sabemos, que existe uma previsão de
um saldo de gerência de cerca de 3 milhões de euros (à semelhança do ano
passado).
Também sabemos que esse saldo existe porque
não foram feitas as obras.
Mas, mesmo admitindo a medida criativa de
colocar no “não definido” a previsível verba do saldo de gerência, como se
justifica a diferença dos montantes?
No PPI temos 10.759.516 – de investimento não
definido
Sabemos/deduzimos que 503.730 são do PEDU
Sabemos que 3.000.000 são do previsível saldo
de gerência
Sabemos que o Presidente já falou num
empréstimo de 600.000
Totaliza: 4.103.730
Como se justifica a diferença: 6.655.738 euros
Conclusão:
Pode haver tanta verba no “não definido” sem saber a sua
origem?
Estão a contar com o saldo de gerência?
Onde vão buscar a diferença que ainda resta?
Sobre o Convento do Carmo
Na página 93 do
Orçamento, no capítulo “Relatório de Apresentação e Fundamentação da Política
Orçamental”, afirma-se o seguinte:
“No referente à empreitada da obra “Recuperação
do Convento do Carmo”, constata-se o deslizamento da sua execução para o
ano de 2016 (cerca de 1.000.000 euros de investimento por realizar).
De forma a manter a sustentabilidade financeira deste
projeto, foi complementarmente efetuada uma candidatura ao Portugal 20-20
(FEDER) no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
municipal, que integra o Convento, permitindo por esta via sustentar a sua
comparticipação financeira do projeto.
Pese embora não existir ainda a decisão formal sobre
esta candidatura, a mesma foi acompanhada pela autoridade de gestão da Mais
Centro, razão que justifica a consideração em sede orçamental da verba por esta
via financiada.”
O que é que isto significa?
Perdemos o dinheiro do QREN e agora, esperamos que a obra
seja financiada pelo 2020?
Se assim for, é preciso dizer que o PS é responsável por
desperdiçar 1 milhão de euros. Recordemos o concurso para a segunda fase da
obra, feito de forma a que a Construtora LENA ganhasse e que acabou, e bem,
chumbado pelo Tribunal de Contas e fez com que a execução da obra fosse deslizando, para usar a vosso
vocabulário do PS
1 milhão de euros no 2020 para o Convento do Carmo,
significa 1 milhão de euros a menos para outros projetos.
No entanto, no Orçamento está 1 milhão para o Convento do
Carmo na coluna do “definido”. Como assim, se o financiamento não está
garantido, como se afirma no texto?
A somar a isto tudo ainda teremos a indemnização da
Construtora LENA, no que respeita ao Convento do Carmo, ainda não resolvida!
Mas falemos agora das obras em concreto,
que o Senhor Presidente anuncia sempre que estão prestes a começar:
Entre outras:
Calçada António Nunes – 75.000 não definido
Pé de Cão – 220.000 definido + 450.000 não
definido
Arranjos exteriores em Casais de Igreja –
50.000 não definido
Pavimentação em Vale da Serra/Rexaldia, Pena e
Casal da Pena – 270.000 não definido
Betuminoso para outras obras – 77.500 não
definido
São ou não são para fazer? Como é que o
Presidente garante que sim?
Na reunião com o Senhor Presidente, faz hoje oito dias, ao abrigo do
Estatuto da Oposição, foi-nos entregue um Mapa, onde consta a verba de 270.000
para as pavimentações na coluna do “Definido”, agora na versão final do
Orçamento passou para o “Não definido”. Como e porquê?
Outro exemplo é a aquisição de equipamentos e
de material de transporte – 137.500 que na versão que o Presidente entregou à
oposição estava no “Definido” e agora passou para o “Não definido”. Esta verba
destinava-se a adquirir 1 limpa-sebes; 1 dumper e um camião em 2.ª mão,
equipamento em falta no Município.
Desafio o Senhor Presidente a assumir um compromisso, por
escrito, sobre as obras que vão ser feitas, com a respetiva calendarização e
informação sobre se são por administração direta ou empreitada, a apresentar na
Assembleia Municipal. Porque não podemos nem confinar
nas informações fornecidas regularmente à Assembleia Municipal, nem sequer
naquilo que está inscrito no Orçamento para 2016, pois passou tudo para
“financiamento não definido”.
Compromisso mesmo,
não a declaração de intenções que expressou na sua declaração de voto, quando
da revisão orçamental.
Conclusão: as obras não foram feitas e vão ser
sacrificadas pelo pagamento da indemnização à Construtora LENA, no processo
Almonda Parque.
E já agora, sobre o que o Senhor Presidente anunciou
ontem na AM é preciso dizer que na Rubrica “preservar o meio ambiente” no
financiamento definido apenas consta 13.530 euros e no não definido 363.415.
Quanto à eficiência energética nas Piscinas Municipais a
mesma situação 194.500 no “não definido”, sem referência a que tipo de
financiamento é. E no PEDU não consta nada!
Conclusões:
- O Orçamento deste
ano discutido o ano passado, assim como a revisão orçamental, foram
distribuídos à Vereação com dois dias de antecedência. Repetiu-se agora a mesma
situação. Ora o nosso regimento diz que a documentação para as reuniões de
Câmara é disponibilizada com a antecedência de 5 dias. Por maioria de razão,
quando se trata do Orçamento os documentos deveriam chegar a tempo de uma
análise cuidada. Não é o caso. Espero, sinceramente, que esta situação não se
torne a repetir.
- Coluna do “não
definido” – cumpre a Lei ou não cumpre?
- O PPI está
incompleto – falta a “forma de realização” e a “fonte de financiamento”
O Orçamento deve
ser transparente e refletir exatamente o que se vai fazer.
Os altíssimos valores do “não definido”, não significam compromisso, mas permitem dizer que
as obras estão previstas – o que é um artifício e pura demagogia.
Falemos agora dos conteúdos políticos e das
opções estratégicas do Orçamento:
Ficámos a saber que existe uma candidatura a fundos
comunitários do Portugal 2020 que não foi sujeita ao escrutínio da Vereação e
as ações previstas não foram objeto de decisão camarária. Se, agora a Câmara
chumbasse ou alterasse o Orçamento (onde essas medidas estão consagradas) como
seria?
Acompanhamos algumas medidas, mas temos muito
a criticar ao seu enquadramento e questionamos algumas das propostas e outras
nem sequer nos podemos pronunciar de tão generalistas que são.
Quanto ao capítulo do “Enquadramento”,
queremos deixar claro que não alinhamos com a narrativa sobre o branqueamento
da dívida contraída pelo Município – “investimentos sucessivamente
realizados…obrigaram à assunção de dívida”, esquecendo as más opções e a má
gestão. Assim como a dívida não “foi enquadrada numa operação de saneamento
financeiro”. A dívida obrigou a uma operação de saneamento financeiro, à
contração de mias empréstimos (PAEL) e a medidas de contração e de limitação da
autonomia da Câmara Municipal.
Continuamos a afirmar que o Mapa estratégico
está mal elaborado, devendo as prioridades decorrer dos desafios e dos
objetivos e devem fazê-lo com coerência, o que também deve ser depois espelhado
no Orçamento.
As prioridades: empreendedorismo, qualidade de
vida, atratividade do território, solidariedade, enfoque no cidadão e prestar
um melhor serviço, concretizam-se em ações cuja alcance não se entende e,
repito, não são espelhadas no Orçamento.
Veja-se o exemplo: Melhorar a rede de
transportes públicos é a primeira medida do objetivo 2 (município com qualidade
de vida) está a 0 no Orçamento.
Criação da “porta norte” do concelho – porque
se mantém este objetivo que carece, no mínimo de uma explicação coerente sobre
a sua relação com a “perspetiva município empreendedor”, anunciada no mapa
estratégico?
Objetivos como recuperação dos rendimentos dos
munícipes (e sim tem a ver com a Câmara no que diz respeito aos impostos), nada
se diz.
Desburocratização e prevenção da corrupção
também não.
E a preservação do meio ambiente, surge de
forma tímida e sem o enfoque necessário no Rio Almonda (o que contradiz parte
da argumentação de sustentação do PEDU) e no combate aos focos de poluição.
E para finalizar sobre o “Mapa estratégico”,
por favor, retire-se a referência a “clientes”. Não somos uma empresa!!
Sobre as verbas para pavimentações e
repavimentações, para além das dúvidas que já coloquei no início, continua a
não existir uma lista completa e a sua priorização. Se assim continuarmos o
parágrafo transita de orçamento para orçamento sem nenhuma consequência.
Sobre as novas instalações para as oficinas e
armazém a instalar na zona industrial, afirma-se que “durante o ano de 2016 e
seguinte” progressivamente serão reinstalados os respetivos serviços. No
Orçamento a rubrica está a zero, nem definido, nem indefinido.
Faz-se referência à Festa da Benção do Gado,
mas a verba é repartida entre o definido e o indefenido.
Estamos a discutir um Regulamento de Apoio às
Freguesias, mas não encontro nenhuma verba para o concretizar.
Aquisição de equipamento e de viaturas – não
se encontra verba, nem definida, nem não definida.
Resumindo:
Como
caracterizar este Orçamento?
Retiradas
as verbas para os serviços essenciais:
Pessoal
– onde convém contemplar a verba para a reposição total dos cortes nos salários
em 2016
Educação,
Resíduos, TUT, Orçamento Participativo, Freguesias (a delegação de
competências), Cultura e Desporto e verbas que apenas permitem a sua
manutenção, pois não há espaço para melhorias.
E acrescentando:
O
serviço da dívida, o pagamento ao FAM e a indemnização à Construtora LENA
O que
fica?
Vejamos
alguns valores em percentagem que dão uma ideia do peso de cada área no
Orçamento:
Pessoal
– 32%
Serviço
da dívida – 14,7%
Convento
do Carmo – 4%
Indemnização
LENA – 6,69%
Educação
– 6,17%
Resíduos
– 7,45%
TUT – 1%
Orçamento
participativo – 0,80%
Freguesias
– 0,75%
Cultura
– 1,5%
Desporto
– 1%
Promover
a coesão social – 0,1%
Provisões
Processos em Tribunal (só o previsto para 2016) – 3,48%
Melhorar
acessibilidades (Definido) – 2,5%
Por
último, lamento que as Grandes Opções do Plano não façam nenhuma referência ao
acolhimento dos Refugiados.
Registo
o que é dito sobre a Resitejo e a necessidade de discutir o tema.
Lamento
que a proposta apresentada pelo BE sobre as Taxas Municipais não tenha sido
incluída – Redução em 30% das taxas municipais de urbanização para as obras de
reabilitação e recuperação de imóveis que se situem fora das Áreas de
Reabilitação Urbana, visando criar, por um lado um incentivo à reabilitação de
prédios degradados e, por outro, criar um “mecanismo de compensação” para as
zonas fora das ARU, promovendo também receitas para a Câmara Municipal.
O voto
do BE só pode ser um voto contra, um Orçamento que não é transparente e não
garante que no próximo ano sejam realizadas as obras que os/as munícipes
esperam e que o desenvolvimento do concelho exigia.
Torres Novas, 30 de Outubro 2015
Helena Pinto
Vereadora do BE
