Moção
Pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Desde 1999 que a ONU
instituiu a data de 25 de Novembro como Dia Internacional pela Eliminação da
Violência contra as Mulheres. Data para mobilizar a sociedade em todo o mundo e
data escolhida para homenagear as três irmãs Mirabal, activistas na luta contra
o ditador Trujillo da República Dominicana, mortas nesse dia no ano de 1960.
A nível internacional
os números dizem que em 3 mulheres uma já foi ou será vítima de algum tipo de
violência. São conhecidas experiências que mostram como as pessoas fingem
desconhecer, tapam os olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência
que estão logo ali na casa ao lado, na rua por onde circulamos, dentro do
elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes para com
a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela
erradicação da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente.
Em 2013 foram
registadas 27 318 participações de violência doméstica por parte das forças de
segurança, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), de que
resultaram 40 homicídios conjugais (30 mulheres e 10 homens). Também segundo
dados do RASI referentes ao primeiro semestre de 2014, as polícias receberam 13
071 participações, ou seja, 73 queixas por dia, isto é, 3 queixas por hora.
Numa iniciativa simbólica
em frente à Maternidade Alfredo Costa no dia 1 de Novembro, várias organizações
de defesa dos direitos das mulheres lembraram as 33 mulheres assassinadas até
essa data e as 382 mortas nos últimos 10 anos. A maioria dos casos ocorreu na
família em relações íntimas presentes ou passadas. Uma verdadeira guerra civil
no lar, aquele sítio que, à partida, imaginamos como o mais seguro e aprazível
para se viver! Neste momento este número já subiu para 40 mulheres mortas!
A frieza dos números
tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram
maltratadas e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. Sabemos
que o aumento das participações corresponde a uma maior consciência dos
direitos que levaram a que alguém deixasse de ter vergonha, que alguém
decidisse intervir, que alguém deixasse o silêncio e pedisse ajuda. Sabemos que
o facto de haver mais participações não significa que agora há mais violência
do que antes. Não. Agora há mais consciência dos direitos, as campanhas e as organizações
de direitos das mulheres têm feito um caminho, mas é impossível que esta
constatação nos satisfaça. Uma que seja é uma vida que foi abusivamente
retirada.
A violência contra as
mulheres é um problema de poder, de justiça, de igualdade, de educação, de
segurança e deriva de uma discriminação de género que está na base da sociedade
patriarcal em que vivemos. Quando lemos as notícias, é recorrente surgir o ciúme,
as atitudes possessivas, o controlo, a incapacidade de lidar com o sentimento
de perda como “explicações” para os assassinatos de mulheres. Temos leis. Temos
planos contra a violência de género. Mas não podemos tolerar o massacre que é a
vida, as vidas de milhares e milhares de mulheres. A lei não basta; por isso,
os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos. A
prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o
respeito, a não discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A
justiça tem que ser rápida e tem que dar sinais claros de que protege as
vítimas e pune os agressores.
Assim, a Câmara Municipal de Torres Novas,
reunida a 10 de Dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, decide:
1. Recordar e homenagear todas
as mulheres assassinadas.
2. Apelar aos cidadãos e às
cidadãs para que se mobilizem contra este crime.
3. Proceder à elaboração de um
Plano Municipal Contra a Violência de Género.
Torres Novas, 10 de Dezembro de 2014
Helena Pinto
Vereadora do Bloco de Esquerda
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